Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 8078, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8079, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8080, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8081, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8082, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8083, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8084, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8085, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8086, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8087, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8088, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8089, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8090, de 29 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8071, de 24 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8070, de 23 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8067, de 22 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8068, de 22 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8069, de 22 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8066, de 21 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8065, de 14 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8054, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8055, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8056, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8057, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8058, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8059, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8060, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8061, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8062, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8063, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8064, de 13 de janeiro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8050, de 31 de dezembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 8051, de 31 de dezembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 8052, de 31 de dezembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 8053, de 31 de dezembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 8049, de 30 de dezembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 8044, de 23 de dezembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 8045, de 23 de dezembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 8046, de 23 de dezembro de 1963Lei Estadual de São Paulo nº 8047, de 23 de dezembro de 1963