São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8080, de 29 de janeiro de 1964
Nº 8080/1964
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a destinar-se à construção de prédio para o Ginásio Estadual o imóvel descrito na Lei n. 4.202, de 1º de outubro de 1957, adquirido pela Fazenda do Estado, por doação, da Prefeitura Municipal de Herculândia.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de janeiro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de janeiro de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.