Lei Estadual de São Paulo nº 8047, de 23 de dezembro de 1963

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Sr. Afonso Ferrazoli, o imóvel abaixo discriminado, de sua propriedade na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, situado no município de Salto Grande, comarca de Ourinhos, com os limites e confrontações constantes da planta e memoriais descritivos PC. 3.082, a saber:

"Uma faixa de terreno com 14.631,60m² (catorze mil, seiscentos e trinta e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), cujas divisas se iniciam na estaca 31+17m - K 515+506 (antigo) do caminhamento do leito velho e seguem na extensão de 822m (oitocentos e vinte e dois metros) em faixa de 17,80m (dezessete metros e oitenta centímetros) de largura média, terminando na estaca 22+19m - K 516+328 (antigo), confinando, na estaca 31+17m, com a faixa do leito em tráfego e na estaca 22+19m, com o leito velho remanescente, pelos lados esquerdo e direito, com o donatário Afonso Ferrazoli".