Decreto Estadual de São Paulo nº 45770, de 24 de abril de 2001

Casa Civil

DECRETO N. 45.770, DE 24 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a redistribuição de servidores de que trata a Lei n° 10.381, de 27 de setembro de 1999, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3° da Lei n° 10.381, de 27 de setembro de 1999,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam redistribuídos nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado e nas Autarquias, na conformidade prevista nos Anexos I a IV deste decreto, os servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades dos Quadros Especiais instituídos pelos:

I - artigo 7° da Lei n° 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;

II - artigo 7° da Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;

III - inciso I do artigo 1° do Decreto n° 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;

IV - artigo 3° da Lei n° 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.