São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39881, de 29 de dezembro de 1994
Nº 39881/1994
DECRETO N. 39.881, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a ttulo precrio, de bens imveis em favor da Prefeitura Municipal de Ibir
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a ttulo precrio, em favor da Prefeitura Municipal de Ibir, de bens imveis situados naquele municipio, a saber: Balnerio Dr. Evaristo Mendes de Seixas , Parque das Termas; rea total: 522.677,52m2, composta das seguintes reas: a) rea: 24.472,52m; ttulo aquisitivo: Escritura de Venda e Compra do Banco do Estado de So Paulo para a Fazenda do Estado, 27 de agosto de 1943, do 6. Tabelio da Capital; Registro: transcrio n. 2.215, livro 3-D, fls.70, de 22 de setembro de 1943, e Averbao n. 1, de 16 de maro de 1972, do Segundo Cartrio de Registro de Imveis de Catanduva ; b) rea: 24.200,00m; ttulo aquisitivo: Carta de Adjudicao de 19 de novembro de 1963, do Cartrio do 2. Ofcio de Catanduva, extrada dos autos de Ao de Desapropriao movida a Jos Aparecido Seixas e outros pela Fazenda do Estado; Registro: Matrcula n. 23.455, livro n. 2, e Registro n. 1, de 31 de maio de 1988, do 1. Cartrio de Registro de Imveis de Catanduva; c) rea: 5.950,00m; ttulo aquisitivo: Carta de Adjudicao de 19 de novembro de 1963, do Cartrio do 2. Ofcio de Catanduva, extrada dos autos de Ao de Desapropriao movida a Jos Aparecido Seixas e outros pela Fazenda do Estado; Registro: Matrcula n. 23.456, livro n. 2, e Registro n. 1, de 31 de maio de 1988, do 1. Cartrio de Registro de Imveis de Catanduva; d) rea: 379.165,00m; ttulo aquisitivo: Carta de Adjudicao de 22 de novembro de 1963, do Cartrio do 2. Ofcio de Catanduva, extrada dos autos de Ao de Desapropriao movida a Sidney Delcides de Avila e outros pela Fazenda do Estado; Registro: Matrcula n. 23 457, livro n. 2 e Registro n. 1, de 31 de maio de 1988, do 1. Cartrio de Registro de Imveis de Catanduva; e) rea: 54.240,00m; rea construda: 7.631,00m; ttulo aquisitivo : Carta de Adjudicao de 22 de maro de 1973, do Cartrio do 1. Ofcio de Catanduva, extrada dos autos de Ao de Desapropriao movida a Antonio Lopes dos Santos e outros pela Fazenda do Estado; Registro: Matrcula n. 23.458, livro n. 2 e Registro n. 1, de 31 de maio de 1988, do 1. Cartrio de Registro de Imveis de Catanduva ; f) rea: 34.650,00m; ttulo aquisitivo: Carta de Adjudicao de 22 de novembro de 1963, do Cartrio do 2. Ofcio de Catanduva, extrada dos autos de Ao de Desapropriao movida a Nestor Franco de Godoy pela Fazenda do Estado; Registro: Matrcula n. 23.459, livro n. 2, e Registro n. 1, de 31 de maio de 1988, do 1. Cartrio de Registro de Imveis de Catanduva; Obs: Autorizao Legislativa para todos estes lotes: Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, artigos 2. e 9..
Art. 2.
- A permisso de uso de que trata o artigo 1. ser feita atravs do competente termo, a ser lavrado na Procuradoria Geral do Estado, mediante as condies a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Fausto Eduardo Pinho Camunha
Secretrio de Esportes e Turismo
Frederico Coelho Neto
Secretrio do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.