Decreto Estadual de São Paulo nº 16393, de 17 de dezembro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de dar atendimento à Prefeitura Municipal de Itapira,

Decreta:

- De conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

Suplementa

4.3.2.3 - Transferências a Municípios................... 5.000.000

Projeto Capital TOTAL

08.07.224.1.001 Obras

Esportivas e Recreativas...................5.000.000 .......................5.000.000

Artigo 3.°, do Decreto n. 14.867, de 11 de janeiro de 1930, na seguinte conformidade:

ANEXO I

Suplementa

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

21.91 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

TOTAL..................................... 5.000.000

4.ª Quota................................. 5.000.000

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais