Decreto Estadual de São Paulo nº 16338, de 8 de dezembro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Gabinete do Governador, visando um melhor desenvolvimento de suas atividades,

Decreta:

- De conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

Suplementa

07.01 - Casa Civil

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................... 8.400.000

3.1.9.2 - Despesas de Exercicios Anteriores ............ 1.600.000

TOTAL 10.000.000

Atividade Correntes TOTAL

03.07.020.2.001

Coordenação da Politica Governamental ........... 10.000.000..............10.000.000

Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:

ANEXO I

Suplementa

07 - GABINETE DO GOVERNADOR ADMINISTRAÇÃO DIRETA

07.01 - Casa Civil

TOTAL ..............10.000.000

4.a Quota ........ 10.000.000

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1980.

Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais