Decreto Estadual de São Paulo nº 16368, de 12 de dezembro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de dar atendimento à Câmara Municipal de Ribeirão Bonito,

Decreta:

- De conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a seguinte discnminação:

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

84.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

Suplementa

4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital ... .... .... .... ... 1.000.000

Projeto Capital TOTAL

08.07.224.1.001 Obras

Esportivas e Recreativas ...............................1.000.000 .........................1.000.000

Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:

ANEXO I

Suplementa

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

TOTAL ... ... ... ... 1.000.000

4.ª Quota ... ... ... 1.000.000

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiaazi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais