São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1996, de 23 de maio de 1979
Nº 1996/1979
LEI N. 1.996, DE 23 DE MAIO DE 1979
Faculta ao Governador do Estado a delegação de competência
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É facultado ao Governador delegar competência aos Secretários de Estado, em assuntos específicos das respectivas Pastas, para a representação do Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1979.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 1979.
Nelson Petersen da Costa
Diretor (Divisão Nível II) - Subst.
Citada por 39 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51475, de 4 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50467, de 6 de janeiro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49945, de 30 de agosto de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47814, de 8 de maio de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47577, de 10 de janeiro de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45794, de 4 de maio de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43260, de 29 de junho de 1998
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42511, de 18 de novembro de 1997
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40113, de 29 de maio de 1995
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38960, de 26 de julho de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 37643, de 8 de outubro de 1993
- Decreto Estadual de São Paulo nº 37409, de 9 de setembro de 1993
- Decreto Estadual de São Paulo nº 35558, de 28 de agosto de 1992
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33435, de 26 de junho de 1991
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32107, de 7 de agosto de 1990
- Decreto Estadual de São Paulo nº 31380, de 11 de abril de 1990
- Decreto Estadual de São Paulo nº 31161, de 19 de janeiro de 1990 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 31162, de 19 de janeiro de 1990
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30914, de 12 de dezembro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28884, de 15 de setembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27420, de 2 de outubro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27346, de 10 de setembro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26947, de 6 de abril de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26771, de 18 de fevereiro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24458, de 6 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23637, de 8 de julho de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23314, de 20 de março de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23217, de 23 de janeiro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22999, de 6 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22755, de 4 de outubro de 1984