São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 24458, de 6 de dezembro de 1985
Nº 24458/1985
DECRETO N. 24.458, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985
Outorga poderes ao Secretário da Fazenda
FRANCO MONTORO, Govenador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no Artigo 34, inciso I e
§ 1.º, da Constituição do Estado (Emenda n. 2) e na confoimidade da Lei n. 1.996, de 23 de maio de 1979,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam outorgados ao Doutor Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda, poderes para, representando o Govenador do Estado de São Paulo, praticar todos os atos necessários à efetivação de uma operação de crédito no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares), junto ao Morgan Guaranty Trust Company of New York incluindo-se a assinatura de contrato de empréstimo e Notas Promissórias, Cartas de Saque, Declarações Contratuais e demais documentos pertinentes ao contrato, operação esta devidamente autorizada pelas Leis Estaduais n. 4.613, de 2 de julho de 1985 e 4.826, de 12 de novembro de 1985 e Resolução do Senado Federal n. 134, de 21 de novembro de 1985.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Ginannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1985.