Decreto Estadual de São Paulo nº 40113, de 29 de maio de 1995

- Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda, Dr. Yoshiaki Nakano e, em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, ao Secretário Adjunto, Dr. Fernando Maida Dall'Acqua para, representando o Estado de São Paulo, praticar todos os atos indispensáveis a efetivação de transferências mobiliárias e imobiliárias autorizadas em lei, à contratação de operações de crédito e prestação de garantias e contragarantias, pelo Tesouro do Estado, junto à União ou à suas Autarquias, a instituições financeiras ou de crédito, da rede oficial ou privada, nacional ou internacional, podendo, para tanto, assinar contratos e demais documentos, inclusive declarações, vinculados as operações ou as transferências, emitir Cartas de Fiança e praticar todos os atos necessários a formalização de empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e prestação de garantia ou contragarantia de interesse do Estado de São Paulo, de órgãos e entidades da administração direta, de autarquias, de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, de empresas nas quais o Estado seja o acionista controlador, bem como demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, desde que cumpridas as demais formalidades legais exigíveis na ocasião para operações da espécie.