Decreto Estadual de São Paulo nº 45794, de 4 de maio de 2001

- Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda, Dr. Fernando Dall'Acqua para, representando o Estado de São Paulo, praticar todos os atos indispensáveis à efetivação de transferências mobiliárias e imobiliárias autorizadas em lei, à contratação de operações de crédito e prestação de garantias e contragarantias, pelo Tesouro do Estado, junto à União ou à suas Autarquias, a instituições financeiras ou de crédito, da rede oficial ou privada, nacional ou internacional, podendo, para tanto, assinar contratos e demais documentos, inclusive declarações, vinculados à formalização de empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e prestação de garantia ou contragarantia de interesse do Estado de São Paulo, de órgãos e entidades da administração direta, de autarquias, de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, de empresas nas quais o Estado seja o acionista controlador, bem como demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, desde que cumpridas as demais formalidades legais exigíveis na ocasião para operações da espécie.

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 40.113, de 29 de maio de 1995.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2001

GERALDO ALCKMIN

João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de maio de 2001.