Decreto Estadual de São Paulo nº 33435, de 26 de junho de 1991

DECRETO N. 33.435, DE 26 DE JUNHO DE 1991

Outorga poderes ao Secretário da Fazenda para praticar os atos que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 47, inciso I e Parágrafo único da Constituição do Estado e na conformidade da Lei n.º 1.996, de 23 de maio de 1979,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam outorgados poderes ao Doutor Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda para, representando o Governo do Estado, praticar todos os atos indispensáveis à formalização dos aditivos aos contratos de operações de crédito em moeda estrangeira, firmados pelo Governo do Estado de São Paulo, podendo, inclusive, outorgar procuração à União, representada pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, objetivando a renegociação da forma e do prazo de pagamento dos encargos vencidos até 31 de dezembro de 1990, a fim de que os mesmos sejam quitados da seguinte forma:

I - 25% (vinte e cinco por cento) em dinheiro, durante o ano de 1991;

II - 75% (setenta e cinco por cento) serão trocados por bônus da União.