Decreto Estadual de São Paulo nº 35558, de 28 de agosto de 1992

Nº 35558/1992

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DECRETO N. 35.558, DE 28 DE AGOSTO DE 1992

Outorga poderes ao Secretário dos Transportes Metropolitanos e ao Coordenador de Crédito e do Patrimônio, da Secretaria da Fazenda, para os fins que especifica.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos incisos I e XVI do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo e na conformidade da Lei n.º 1.996, de 23 de maio de 1979,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam outorgados poderes aos Doutores Fernando Augusto Cunha, Secretário dos Transportes Metropolitanos, e Atílio Gerson Bertoldi, Coordenador de Crédito e do Patrimônio, da Secretaria da Fazenda, para, como representantes do Governo do Estado, praticarem todos os atos indispensáveis à assinatura do "State Project Agreement", junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, relativo ao "São Paulo Metropolitan Transport Descentralization Project", desde que cumpridas as demais formalidades legais vigentes na ocasião para as operações da espécie.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de agosto de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Fernando Augusto Cunha

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de agosto de 1992

Decreto Estadual de São Paulo nº 35558, de 28 de agosto de 1992

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