Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 604, de 22 de maio de 1989

Artigo 4º. - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, abaixo discriminados, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - Anexo VIII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1º do artigo 5º da lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988,

II - Anexo IX, correspondente aos integrantes das classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988,

III - Anexo X, correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988,

IV - Anexo XI, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988,

V - Anexo XII, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 547 de 24 de junho de 1988,

VI - Anexo XIII, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o .§ 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988,

VII - Anexo XIV correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988,

VIII - Anexo XV, correspondente a carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986;

IX - Anexo XVI, correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1º da lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983,

X - Anexo XVII, correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988,

XI - Anexo XVIII, correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988,

XII - Anexo XIX, correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988,

XIII - Anexo XX, correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, a que se refere a Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988,

XIV - Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV.

Artigo 5º. - Os valores das Escalas de Vencimentos e Salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - Anexo XXII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3 787, de 14 de julho de 1983,

II - Anexo XXIII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985.

Artigo 11 . - A gratificação devida aos integrantes das classes correspondentes as Escalas de Vencimentos, a seguir discriminadas fica fixada na seguinte conformidade:

I - Escala de Vencimentos Nível Básico

a) na Tabela I - NCz$ 42,98 (quarenta e dois cruzados novos e noventa e oito centavos),

b) na Tabela II - NCz$ 32,22 (trinta e dois cruzados novos e vinte e dois centavos),

II - Escala de Vencimentos Nível Médio

a) na Tabela I - NCz$ 43,56 (quarenta e três cruzados novos e cinquenta e seis centavos),

b) na Tabela II - NCz$ 32,67 (trinta e dois cruzados novos e sessenta e sete centavos),

III - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Nível Médio

a) na Tabela I - NCz$ 40,72 (quarenta cruzados novos e setenta e dois centavos),

b) na Tabela II - NCz$ 30,54 (trinta cruzados novos e cinquenta e quatro centavos)

c) na Tabela III - NCz$ 20,36 (vinte cruzados novos e trinta e seis centavos)

Artigo 12 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) NCz$ 36,56 (trinta e seis cruzados novos e cinquenta e seis centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,

b) NCz$ 27,42 (vinte e sete cruzados novos e quarenta e dois centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho,

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) NCz$ 71 60 (setenta e um cruzados novos e sessenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho

b) NCz$ 53,70 (cinquenta e três cruzados novos e setenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho

Artigo 13 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.226 de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) NCz$ 36,56 (trinta e seis cruzados novos e cinquenta e seis centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,

b) NCz$ 27,42 (vinte e sete cruzados novos e quarenta e dois centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho,

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) NCz$ 71,60 (setenta e um cruzados novos e sessenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,

b) NCz$ 53,70 (cinquenta e três cruzados novos e setenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Artigo 16 . - Quando, com o reajuste concedido por esta lei complementar resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste suplementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - para os funcionários e servidores em geral

a) NCz$ 119,50 (cento e dezenove cruzados novos e cinquenta centavos), quando em jornada completa de trabalho,

b) NCz$ 89,62 (oitenta e nove cruzados novos e sessenta e dois centavos), quando em jornada comum de trabalho,

c) NCz$ 59,75 (cinquenta e nove cruzados novos e setenta e cinco centavos) quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho,

II - para os integrantes dos seguintes cargos da Secretaria da Educação, em jornada completa de trabalho:

Artigo 19 . - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento, pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Artigo 22 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia

Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho

Secretário da Fazenda

Walter Lazzarini Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

André Domingos Costabile Ippolito

respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia e Saneamento

Walter Bernardes Nory

Secretário dos Transportes

Chopin Tavares de Lima

Secretário da Educação

José Aristodemo Pinotti

Secretário da Saúde

Luiz Antonio Fleury Filho

Secretário da Segurança Pública

José Wilson Toni

Secretário da Promoção Social

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Cultura

Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Arthur Alves Pinto

Secretário de Esportes e Turismo

Alberto Goldman

Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos dos Santos

Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Edgard Camargo Rodrigues

respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Joaldir Reynaldo Machado

respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente

Alda Marco Antonio

Secretária do Menor

Paulo Salvador Frontini

Secretário de Defesa do Consumidor

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 1989.

Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

(Republicado por ter saído com incorreção.)