Decreto Estadual de São Paulo nº 879, de 28 de dezembro de 1972

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1973.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.

CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO

O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual é um órgão assistencial científico e cultural, que contribui para o bem comum de seus contribuintes e beneficiários.

Sua finalidade é:

a) dar assistência médico e hospitalar de elevado padrão aos seus usuários;

b) incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo da Medicina;

c) criar e organizar cursos ligados ao ensino de todas as atividades do Hospital;

d) propiciar condições de aperfeiçoamento técnico-científico aos seus servidores, a fim de elevar o nível de recursos humanos;

e) promover campanhas de Saúde Publica que beneficiem diretamente os servidores públicos estaduais e facultativamente participar de outras em prol da população em geral.

LEGISLAÇÃO

Lei n. 1.856, de 28-10-1952;

Lei n. 3.819, de 5-2-1957;

Lei n. 9.323, de 11-5-1966;

Lei n. 9.858, .

Artigo 3.º de 4-10-1968;

Lei n. 10.296, de 6-12-1968;

Decreto n. 36.543, .

Artigo 3.º, de 4-5-1960;

Decreto n. 38.648, de 15-5-1961;

Decreto n. 38.992, de 17-8-1961;

Decreto n. 41.633, de 11-2-1963;

Decreto n. 44.062, de 13-11-1964;

Decreto n. 44.313, de 30-12-1964;

Decreto n. 47.369 de 15-12-1966;

Decreto n 47.636, de 21-1-1967;

Decreto n. 47.814, de 7-3-1967;

Decreto n. 47.838, de 21-3-1967;

Decreto n. 48.212, de 7-7-1967;

Decreto n. 48.252, de 14-7-1967;

Decreto n. 48.374, de 17-8-1967;

Decreto n. 48.475, de 14-9-1967;

Decreto n. 49.153, de 28-12-1967;

Decreto n. 49.203, de 11-1-1968;

Decreto n. 49.228. de 18-1-1968;

Decreto n. 49.324, de 20-2-1968;

Decreto n. 49.249, de 30-1-1968;

Decreto n. 49.476, de 17-4-1968;

Decreto n. 49.532, de 26-4-1968;

Decreto n. 49.570, de 3-5-1968;

Decreto n. 49.727, de 25-7-1968;

Decreto n. 49.933. de 3-7-1968;

Decreto n. 52.474, de 25-6-1970;

Decreto-lei n. 131, de 23-7-1968;

Decreto-lei n. 257,de 28-5-1970

RESUMO E JUSTIFICATTVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

O programa a ser desenvolvido pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, - Assistencia Medico-Hospitalar ao Servidor Público e seus Dependentes, tem por finalidade dar em alto padrão de atendimento aos seus usuários, com a participação de uma equipe composta de médicos, enfermeiros fermeiros, técnicos especializados, assistentes sociais e excelente organização administrativa.

O seu corpo clinico, de alto gabarito e seu aparelhamento que é um dos mais completos, contribul para a pronta e eficiente prestação de assistência, além de:

a) manutenção da assistência domiciliar para continuar a cura dos seus pacientes em casa;

b) celebração de novos convênios e manutenção dos existentes; e

c) continuação das pesquisas cientificas e os cursos existentes.

Para desenvolver suas atividades o IAMSPE necessitará de recursos no montante de Cr$ 134.532.502,00, sendo Cr$ 116.917.502,00 de recursos próprios e Cr$ 17.615.000,00 de contribuição do Estado, distribuidos em: Cr$ 123.917.502,00 para Despesas Correntes e Cr$ 10.615.000,00 para Despesas de Capital.

DECRETO N. 879, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972

Aprova o orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, para o exercício de 1973

Retificação

Legislação

Onde se lê: Lei n.º 1.856, de 28.10.10952

Leia-se: Lei n.º 1.856, de 28.10.1952

Órgão: instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual Código: 14.56

Discrirninação da Despesa por Categoria de Programação e por Categoria Econômica

Despesas de Exercícios Anteriores

Em Total

Onde se lê: 4.5000.000

Leia-se: 4.500.000