Decreto Estadual de São Paulo nº 48475, de 14 de setembro de 1967

DECRETO N. 48.475, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967

Indica os recursos orçametários para a contratação de pessoal pelo regime trabalhista

ROBERTO COSTA DE ABRE SODRÉ, GOVERNADOR DE ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o orçamento vigente não consigna recursos especificos para a contratação de pessoal pelo regime de consolidação das leis do trabalho;

Considerando que já se encontra em fase final de elaboração o orçamento para o exercício de 1968, no qual igualmente não estão previsto recursos da mesma natureza;

Considerando que há necessidade de uniformizar a utilização de recursos para essa contratação,

Decreta:

Artigo 1.° - A despesa com a contratação de pessoal pelo regime trabalhista sòmente poderá onerar dotações consignadas no orçamento vigente sob o título "Ampliação de Serviços Públicos".

Parágrafo único - A mesma norma será observada no exercício de 1968.