São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49153, de 28 de dezembro de 1967
Nº 49153/1967
Casa Civil
DECRETO N. 49.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967
Aprova o Regulamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, criada pela Lei n.° 9.589, de 30 de dezembro de 1966.
CAPÍTULO II – Artigo 6.° - Onde se lê:
Art. 11.
- Sempre que seja exercida atividade sujeita à prévia expedição de alvará ou vistoria, sem a sua obtenção, as autoridades competentes para a sua expedição, seja por conhecimento direto da irregularidade, seja mediante representação da fiscalização, poderão determinar o fechamento do estabelecimento ou a cessação da atividade.
TABELA B - 8 - Registro de Diversões Públicas:
Onde se lê:
XRegistro de firma, emprêsa, organização ou entidade que explora ou aluga salão para festas ou bailes ... 100,00
XRegistro de orquestras que atuam em bailes públicos ... 50,00
Leia-se:
XRegistro de firma, emprêsa, organização ou entidade que explora ou aluga salão para festas ou bailes ... 100.00
XIRegistro de orquestras que atuam em bailes públicos ... 50,00
DECRETO N. 49.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967
Aprova o Regulamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, criada pela Lei n. 9.589, de 30 de dezembro de 1966
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5317, de 19 de dezembro de 1974
- Decreto Estadual de São Paulo nº 3137, de 28 de dezembro de 1973
- Decreto Estadual de São Paulo nº 879, de 28 de dezembro de 1972
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52309, de 30 de setembro de 1969
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52103, de 30 de junho de 1969
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51157, de 23 de dezembro de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50373, de 19 de setembro de 1968