São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49203, de 11 de janeiro de 1968
Nº 49203/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.203, DE 11 DE JANEIRO DE 1968
Revoga o Decreto n. 47.636, de 24 de Janeiro de 1967 e restabelece dispositivo que especifica
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n. 47.636, de 24 de janeiro de 1967, restabelecendo-se, em consequência, a redação original do artigo 31 do Decreto n. 38.468-A, de 15 de maio de 1961.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Ciro de Albuquerque
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.