Decreto Estadual de São Paulo nº 48252, de 14 de julho de 1967

DECRETO N. 48.252, DE 14 DE JULHO DE 1967

Dispõe sôbre licitações e contratos da administração estadual, centralizada e descentralizada, e dá outras providências.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Considerando que o Estado vem adaptando a sua legislação às novas normas constitucionais, mas que essa legislação ainda não está completa e apresenta claros em vários setores da administração estadual;

Considerando que a União se antecipou na reformulação das normas administrativas, notadamente na regulamentação das licitações e contratos, consubstanciada no Decreto-lei n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967, que expressa os mais modernos principios da administração pública aplicáveis ao Estado;

Considerando que, na parte das licitações e contratos, houve fundamental modificação no Código de Contabilidade Pública da União, que sempre foi adotado pela administração estadual, como norma geral de direito financeiro;

Considerando que essa modificação de normas legais deixou o Estado sem legislação uniforme para a elaboração e execução de seus contratos, e que é de maior conveniência estabelecer-se a uniformidade nas licitações e contratações por todos os órgãos da administração centralizada e descentralizada do Estado;

Considerando, finalmente, que a Constituição do Brasil de 24 de janeiro de 1967 e a Constituição do Estado, de 13 de maio de 1967 dispensaram o registro prévio dos contratos firmados pela administração pública em geral o que permite a sua imediata execução com o controle externo da despesa, "a posteriori";

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam adotadas, para todos os órgãos da administração centralizada e descentralizada do Estado, até que sobrevenha a legislação estadual pertinente, as normas contidas nos artigos 125 a 144 do Decreto-lei federal n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967, relativas a licitações para compras, obras, serviços e alienações de bens públicos, mantido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o edital, e observados os limites de valores estabelecidos pela Lei estadual n.° 9.831, de 30 de junho de 1967 e demais disposições de lei estadual.

Parágrafo único - A exigência contida no artigo 128 e seus parágrafos, do Decreto-lei federal n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967, deverá ser atendida no prazo de 90 dias.