Decreto Estadual de São Paulo nº 48374, de 17 de agosto de 1967

DECRETO N. 48.374, DE 17 DE AGÔSTO DE 1967

Dispõe sôbre a contratação de pessoal pelo regime da legislação trabalhista e dá outras providências.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

considerando que as normas constitucionais vigentes introduziram modificações na sistemática de administração de pessoal;

considerando que, por fôrça dessas normas, o Estado poderá contratar pessoal nos têrmos da legislação trabalhista; e

considerando que se faz necessária a fixação de critérios normativos para a contratação no regime da Consolidação das Leis do Trabalho,

Decreta:

Artigo 1.º - A contratação de pessoal pelo regime da legislação trabalhista far-se-á:

I - para funções de natureza técnica ou especializada;

II - para o desempenho de funções correspondentes a cargos vagos, isolados ou de carreira, quando não houver candidato habilitado em concurso, observadas as normas estabelecidas no art. 92, III, da Constituição Estadual; e

III - para obras ou funções de outra natureza.

Artigo 2.º - O salário a ser percebido pelo contratado não poderá ultrapassar os limites de vencimentos fixados em lei para o cargo a que corresponder, salvo a hipótese prevista no item I, do artigo anterior, quando ficar demonstrado pela unidade proponente que a contratação atenderá a serviços alto interêsse publico, para os quais não disponha, especificamente, de pessoal qualificado.

Parágrafo único - Para efeito dêste artigo, considera-se vencimento, além da referência do cargo, as vantagens a êle incorporadas ou acrescidas por fôrça de lei.