Decreto Estadual de São Paulo nº 49476, de 17 de abril de 1968

DECRETO N. 49.476, DE 17 DE ABRIL DE 1968

Dispõe sôbre medidas relativas à locação de serviços ou contratação de pessoal pelo regime da legislação trabalhista

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

considerando que, em prosseguimento ao plano de profissionalização do serviço público inaugurado pela Lei n. 9.717-67, foram promulgadas as Leis ns. 9 860-67 e 10.059-68 que instituiram o regime de dedicação profissional exclusiva para grande número de carreiras e cargos, inclusive os de direção e chefia administrativa dos quadros das Secretarias de Estado; considerando que mantem o Govêrno o propósito de estender o mesmo regime a outros cargos e funções do funcionalismo público do Estado;

considerando que, embora não se tenha ainda, uma completa avaliação dos reflexos da implantação dêsse regime no serviço público, é incontestável, principalmente em face da Lei n. 10.059-68, que a administração terá suprida a carência de pessoal em proporção equivalente ao maior número de , horas de serviço propiciado pelo regime;

considerando que, em decorrência dessas providências, tornam-se imperiosas medidas rigorosas de contenção de despesas com pessoal, mediante contratação pelo regime trabalhista, ou locação de serviços;

considerando por isso que, da mesma forma que o recrutamento de pessoal já submetido ao crivo do concurso público - Resolução n. 1.844, de 11 de maio de 1967 -, a contratação de novos servidores deve ficar sujeita a rigoroso contrôle de um órgão especializado;

considerando, finalmente, que ao Govêrno se impõe, disciplinar a política de contenção dos gastos públicos, inclusive com os referentes ao pessoal;

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam suspensas as contratações de pessoal pelo regime trabalhista e as locações de serviços para funções que, por sua natureza, sejam equivalentes ou correspondentes a cargo ou função dos quadros das Secretarias de Estado sujeitos ou não a regime especial de trabalho, exceto para aulas excedentes do ensino médio e professôres de classe de emergência no ensino primário.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto nêste artigo à contratação de pessoal para obras, à destinada as funções de natureza técnica ou especilizada para as quais não disponha a administração de pessoal qualificado, nos têrmos do artigo 2.°, do decreto 48.374, de 17 de agôsto de 1967, e para implantação de projetos de reforma administrativa.