Decreto Estadual de São Paulo nº 44313, de 30 de dezembro de 1964

DECRETO N. 44.313, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964

Fixa gratificações aos membros de comissões permanentes instituídas por lei ou decreto

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,

Considerando que pelo artigo 47 da Lei n.º 5.588, de 27.1.60, ficou o Poder Executivo autorizado a arbitrar gratificação aos membros de comissões permanentes instituídas por lei ou decreto, até a importância maxima de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por sessão, excetuadas dêsse limite as comissões cujos membros já percebessem gratificação superior a êsse "quantum";

Considerando que os parágrafos do referido dispositivo legal, que dispunham sôbre o limite acima indicado, foram revogados pela Lei n.º 8.357, de 20.10.64, permitindo, destarte, a atualização do valor da referida gratificação;

Decreta:

Artigo 1.º - Fica fixada, na seguinte conformidade, a gratificação aos membros de comissões permanentes instituídas por lei ou decreto, observado o limite máximo de seis sessões remuneradas por mês:

a) - membros de comissões cujas atribuições sejam privativas de servidores portadores de diploma de curso superior - Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), por sessão;

b) - membros das demais comissões - Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), por sessão.