Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 10071, de 30 de janeiro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10072, de 30 de janeiro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10073, de 30 de janeiro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10066, de 25 de janeiro de 1996Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 10065, de 25 de janeiro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10063, de 09 de janeiro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10064, de 09 de janeiro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10061, de 08 de janeiro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10062, de 08 de janeiro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10050, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10051, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10052, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10053, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10054, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10055, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10058, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10059, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10056, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10057, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10060, de 29 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10049, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10021, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10022, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10023, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10024, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10025, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10027, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10028, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10029, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10030, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10031, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10032, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10033, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10034, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10035, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10036, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10037, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10038, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10039, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10040, de 26 de dezembro de 1995