Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10059, de 29 de dezembro de 1995
Nº 10059/1995
Institui o “Dia do Técnico Industrial” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "Dia do Técnico Industrial", que se comemorará a 23 de setembro de cada ano.
Art. 2.
Considera-se Técnico Industrial, para fins desta Lei:
Io diplomado por estabelecimento de ensino industrial de 2° grau, devidamente autorizado e reconhecido, de conformidade com a legislação de ensino;
IIseja portador de diploma de habilitação específica, expedida por instituição de ensino estrangeira, revalidado na forma da legislação pertinente em vigor;
IIIsem habilitação específica, conte, na data da promulgação da Lei Federal n° 5.524, de 05 de novembro de 1968, 05 (cinco) anos de atividades como Técnico Industrial de 2° grau que tenha sido habilitado por órgão competente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de dezembro de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.