Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 10041, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10042, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10043, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10044, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10045, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10046, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10047, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10048, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10026, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10018, de 20 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10019, de 20 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10020, de 20 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10000, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10001, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10002, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10003, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10004, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10005, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10006, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10007, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10008, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10009, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10010, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10011, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10012, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10013, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10014, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10015, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10016, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 10017, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9990, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9991, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9992, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9993, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9994, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9995, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9996, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9997, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9998, de 18 de dezembro de 1995Lei Estadual de Santa Catarina nº 9999, de 18 de dezembro de 1995