Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10058, de 29 de dezembro de 1995
Nº 10058/1995
"Art. 1º - ..............................................................................................................
Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 1º ...............................................................................................................
“§ 2º Os valores arrecadados relativos às taxas previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 1°, bem como pela prática de Atos da Segurança Pública e
Atos da Polícia Militar, previstos nas Tabelas III e IV desta Lei, serão repassados:
“§ 3º As taxas instituídas por esta Lei não poderão ter valor inferior a 03 (três) Unidades Fiscais de Referência - UFRs.”
“Art. 4º .................................................................................................................
“CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
“29 - Registro
Registro de Carteira Nacional de Habilitação expedida por outros Estados
3,0 UFRs
Solicitação de cópia de prontuário de Carteira Nacional de Habilitação expedida por outro Estado 5,0 UFRs
Autenticação de cópia de documento “art. 173 § 3°
RCNTN 5,0 UFRs
Registro de Cópia de prontuário de veículos ou
CNH 5,0 UFRs
Auto de Vistoria em Veículos 10,00 UFRs
Expedição de Certificado de Registro de Veículo
no primeiro licenciamento ou para mudança de
proprietário, taxa única de 60,0 UFRs, reduzido
este valor em 10,0 UFRs, para coda ano de uso,
até o mínimo de 10,0 UFRs
Registro de alteração de dados do veículo ou do
proprietário que implique na expedição de um
novo CRV 10,0 UFRs
Troca de Placas 20,0 UFRs
Placa de Experiência Anual 50,0 UFRs
Lacrar placas em veículos 5,0 UFRs
Decalque de Chassi 5,0 UFRs
Florianópolis, 29 de dezembro de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
ANEXO I
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1996
ALVARÁ SANITÁRIO
(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS – 11
VALORES EM UFR MENSAL
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
UFR
11010
Conservas de produtos de origem vegetal
150.0
11029
Doces/produtos confeitaria (c/creme
150.0
11037
Massas frescas
150.0
11088
Panificação ( fab/distr )
150.0
11045
Produtos alimentícios infantis
150.0
11096
Produtos congelados
150.0
11053
Produtos dietéticos
150.0
11061
Refeições industriais
150.0
11070
Sorvetes e similares
150.0
00000
Congêneres (acima) grupo-11
À cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa, será acrescido o valor de
15.0
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11495
Aditivos
100.0
11304
Agua mineral
100.0
11312
Amido e derivados
100.0
11320
Bebidas analcoolicas, sucos e outras
100.0
11339
Biscoitos e bolachas
100.0
11347
Cacau, chocolates e sucedâneos
100.0
11355
Cerealista, deposito e benef. de grãos
100.0
11363
Condimentos, molhos e especiarias
100.0
11371
Confeitos, caramelados, bombons e similares
100.0
11487
Desidratadora de frutas (uva passas, banana, maçã, etc.)
100.0
11380
Desidratadora de vegetais e ervateiras
100.0
11398
Farinhas (moinhos) e similares
100.0
11401
Gelatinas, pudins, pós p/sobremesas e sorvetes
100.0
11410
Gelo
100.0
11428
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab/ref/envasadoras)
100.0
11436
Marmeladas, doces e xaropes
100.0
11444
Massas secas
100.0
11452
Refinadora e envasadora de açúcar
100.0
11460
Refinadora e evasadora de sal
100.0
11517
Salgadinhos/batata frita (empacotado
100.0
11525
Salgadinhos e frituras
100.0
11533
Suplementos alimentares enriquecidos
100.0
11509
Tempero à base de sal
100.0
11479
Torrefadora de café
100.0
00000
Congêneres (acima) grupo-11
À cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa será acrescido o valor de
10.0
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA ALIMENTOS-22
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
UFR
22012
Açougue
50.0
22020
Assadora de aves e outros tipos de carne
10.0
22039
Cantina escolar
10.0
22047
Casa de carnes
30.0
22055
Casa de frios (lacticínios e embutidos)
30.0
22098
Casa de sucos/caldo de cana e similares
10.0
22110
Comércio atacadista/deposito de produtos perecíveis
80.0
22071
Confeitaria
40.0
22063
Cozinha de escolas
30
22080
Cozinha clube/hotel/motel/creche/boate/similares
30.0
22101
Cozinha de lactários/hosp/mater/casas saúde
20.0
22128
Feira livre/comerc. amb (c/venda carne/pescados, outros
30.0
22136
Lanchonete/café colonial e petiscarias
30.0
22250
Mercado super/mini (somatório das atividades)
*
22152
Mercearia/armazém (única atividade)
20.0
22160
Padaria/panificadora
40.0
22179
Pastelaria
20.0
22187
Peixaria (pescados e frutos do mar)
40.0
22195
Pizzaria
40.0
22209
Produtos congelados
50.0
22217
Restaurante/Buffet/churrascaria
50.0
22225
Rotisserie
50.0
22233
Ser/carro/drive - in/quiosque/trailler e similares
20.0
22241
Sorveteria e/ou posto de venda
20.0
00000
Congêneres (acima) grupo-22
30.0
* estabelecimentos com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será à soma em UFR das atividades exercidas
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
UFR
22500
Bar/boate/wiskeria
20.0
22586
Bomboniere
10.0
22527
Café
20.0
22535
Deposito de bebidas
20.0
22543
Deposito de frutas e verduras
20.0
22594
Deposito de produtos não perecíveis
20.0
22551
Envasadora de chás/cafés/condimentos/especiarias
40.0
22560
Feira livre/comércio amb alimentos não perecíveis
10.0
22578
Quitanda, frutas e verduras
10.0
22519
Venda ambulante (carrinho pipoca/milho/sanduíche, etc.)
10.0
22594
Comércio atacadista produtos não perecíveis
30.0
00000
Congêneres (acima) grupo-22
20.0
Estabelecimentos com mais de uma atividade (acima), o valor da taxa será à soma em ufr das atividades exercidas
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE-33
MAIOR RISCO EPIDEMIOLOGICO
UFR
33014
Agrotóxicos
150.0
33022
Cosméticos, perfumes e produtos de higiene
150.0
33030
Insumos farmacêuticos
150.0
33049
Produtos farmacêuticos
150.0
33057
Produtos biológicos
150.0
33065
Produtos de uso laboratorial
150.0
33073
Produtos de uso médico/hospitalar
150.0
33081
Produtos de uso odontológico
150.0
33090
Próteses (ortop./estética/auditiva, etc.)
150.0
33103
Saneantes domissanitários
150.0
00000
Congêneres (acima)
150.0
Para cada atividade secundaria (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de
30.0
MAIOR RISCO EPIDEMIOLOGICO
UFR
33502
Embalagens
100.0
33510
equip/instrumentos laboratorial
100.0
33529
Equip/instrumentos medico/hospitalar
100.0
33537
Equip./instrumentos odontológico
100.0
33545
Produtos veterinários
100.0
00000
Congêneres (acima) grupo-33
100.0
Para cada atividade secundaria (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de
20.0
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE-44
MAIOR RISCO EPIDEMIOLOGICO
UFR
44016
Agrotóxicos
100.0
44024
Com/distrib de medicamentos
150.0
44032
Com/distrib de produtos laboratorial
100.0
44040
Com/distrib de produtos medico/hospitalar
100.0
44059
Com/distrib de produtos odontológico
100.0
44067
Com/distrib de produtos veterinário
100.0
44075
Com/distrib de saneantes/domissanitarios
100.0
44083
Produtos químicos
100.0
00000
Congêneres (acima) grupo 44
100.0
Para cada atividade secundaria (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de
15.0
MENOR RISCO EPIDEMIOLOGICO
UFR
44504
Alimentação animal (ração/supletivos)
50.0
44512
Com/distrib de cosméticos, perfumes, produtos higiene
50.0
44539
Embalagens
50.0
44547
Equip/instrumentos agrícola, ferragens, etc.
50.0
44555
Equip/instrumentos laboratorial
50.0
44563
Equip/instrumentos medico/hospitalar
50.0
44571
Equip/instrumentos odontológico
50.0
44580
Fertilizantes/corretivos
50.0
44598
Prótese (ortop./estética/aditiva, etc.)
50.0
44601
Sementes/selecionadas/mudas
50.0
00000
Congêneres (acima) grupo-44
50.0
Para cada atividade secundaria (acima) exercida pelo estabelecimento, será acrescido o valor de
10.0
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE-55
MAIOR RISCO EPIDEMIOLOGICO
AMBULATÓRIOS/CLINICAS/SERVIÇOS
UFR
55018
Ambulatório médico
50.0
55697
Ambulatório odontológico
50.0
55026
Ambulatório veterinário
30.0
55034
Banco de leite humano
30.0
55042
Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc.)
30.0
55050
Clinica médica
100.0
55069
Clinica veterinária
50.0
55077
Hemodiálise
50.0
55093
Policlínica
100.0
55085
Pronto socorro
30.0
55239
Serviço nutrição e dietética
30.0
55700
Unidade sanitária
ISENTO
FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES
URF
55220
Medicina nuclear
100.0
55107
Radioimunoensaio
100.0
55123
Radioterapia
100.0
55131
Radiologia médica
50.0
55140
Radiologia odontologia
30.0
ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS
-UFR-
55158
Farmácia (alopática)
100.0
55166
Farmácia (homeopática)
100.0
55174
Drogaria
100.0
55182
Posto de medicamentos
30.0
55190
Dispensário de medicamentos
30.0
55204
Ervanária
50.0
55212
Unidade volante
30.0
55115
Farmácia privativa (hosp/clinica/assoc, etc.)
100.0
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
UFR
55255
Hospital especializado (*)
150.0
55263
Hospital geral (*)
150.0
55271
Hospital infantil (*)
150.0
55280
Maternidade (*)
150.0
55409
Unidade integrada de saúde/unidade mista (*)
100.0
(*) Excluídas as atividade que exijam Resp. Técnica Específica.
ESTABELECIMENTOS LABORATORIAIS
UFR-
55298
Laboratório de analises clinica
100.0
55301
Laboratório de analises bromatologicas
100.0
55310
Laboratório de anatomia e patológica
100.0
55328
Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
100.0
55336
Laboratório quimico-toxicologico
100.0
55395
Laboratório cito/genético
100.0
Posto de coleta de material de laboratório
40.0
ESTABELECIMENTO DE HEMOTERAPIA
UFR
55379
Agencia transfucional de sangue
50.0
55352
Banco de sangue
80.0
55360
Posto de coleta de sangue
50.0
55344
Serviço de hemoterapia
100.0
55387
Serviço industrial derivados de sangue
150.0
MENOR RISCO EPIDEMIOLOGICO
UFR
55506
Clinica de fisioterapia e/ou reabilitação
80.0
55514
Clinica de fisioterapia/desintoxicação
80.0
55522
Clinica de psicanálise
80.0
55530
Clinica de odontologia
80.0
55549
Clinica de tratamento e repouso
80.0
55557
Clinica de ortopedia
80.0
55247
Clinica de ultrassom
80.0
55689
Clinica de fonoaudilogia
50.0
55565
Consultório médico
50.0
55670
Consultório nutricional
50.0
55573
Consultório odontológico
50.0
55581
Consultório de psicanálise/psicologia
50.0
55590
Consultório veterinário
50.0
55603
Estabelecimento de massagem
50.0
55611
Laboratório de prótese dentária
50.0
55620
Laboratório de prótese auditiva
50.0
55638
Laboratório de prótese ortopédica
50.0
55654
Laboratório de ótica
50.0
55646
Ótica
30.0
55662
Serviços eventuais (p/arterial, coleta e tipo sangue)
20.0
00000
Congêneres (acima) grupo-55
30.0
00000
Estab. Saúde de propriedade da união, estado e município
ISENTO
Estabelecimentos com mais de uma atividade (grupo-55), o valor da taxa será à soma em ufr das atividades exercidas
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
MAIOR RISCO EPIDEMIOLOGICO
UFR
66001
Asilo e similares
30.0
66028
Desinsetisadora e/ou
66036
Desratizadora
100.0
66133
Escola de natação e similares
50.0
66044
Estação hidromineral/termal/climatério
150.0
66052
Estab. Ensino pré-escolar maternal e/ou
66060
Estab. Ensino pré-escolar creche e/ou-
66079
Estab. Ensino pré-escolar jardim infância
50.0
66087
Estab. Ensino 1.2.3 graus e similares
50.0
66095
Estab. Ensino (todos os graus) regime internato
50.0
66680
Piscina coletiva
50.0
66109
Radiologia industrial
100.0
66117
Sauna
50.0
66125
Zoológico
80.0
00000
Congêneres (acima) grupo-66
50.0
OBS
Estab. De propriedade da união, estado, munic e asilos
ISENTO
MENOR RISCO EPIDEMIOLOGICO
UFR
66761
Aviário/pequenos animais/peixes ornamentais/aquários
30.0
66508
Academia de ginástica/dança/artes marciais e similares
30.0
66800
Agência bancária e similar
20.0
66532
Barbearia
10.0
66540
Camping
50.0
66559
Cárcere/penitenciária e similares
ISENTO
66516
Casa de espetáculo (discoteca/baile, similares)
50.0
66877
Casa de diversão (jogos eletrônicos, boliche, similares)
30.0
66567
Cemitério/necrotério
50.0
66575
Cinema/auditório/teatro
20.0
66583
Circo/rodeio/hípica/parque diversão
20.0
66753
Comércio geral (eletrodom, calçado, tecido, disco, vest, etc.)
20.0
66630
Dormitório (por cômodo)
2.0
66796
Escritório em geral
10.0
66591
Estação tratamento água p/abast público
100.0
66605
Estação tratamento de esgoto
100.0
66613
Estética facial/maquilagem
30.0
66834
Floricultura/plantas/mudas
20.0
66818
Garagem/estacionamento coberto
20.0
66621
Hotel (hospedagem) (por cômodo)
4.0
66826
Igrejas e similares
10.0
66788
Lavanderia
20.0
66648
Motel (hospedagem) (por cômodo)
5.0
66842
Oficina/consertos em geral
20.0
66656
Orfanato/patronato
10.0
66664
Parque natural/campo de naturismo
20.0
66672
Pensão (por cômodo)
2.0
66770
Posto combustível/lubrificante
30.0
66699
Quartel
ISENTO
66702
Salão de beleza/manicure/cabeleireiro
20.0
66885
Shopping (área comum) exceto estabelecimentos
30.0
66710
Serviço e veiculo transporte alimentos (por veiculo)
20.0
66729
Serviço de coleta, transp. e destino resíduo sólidos
100.0
66524
Serviço lavagem de veículos
20.0
66737
Serviço de limpeza de fossa
100.0
66745
Serviço de limpeza/desinf de poço/caixa d’água
50.0
66893
Tabacaria
20.0
66850
Transportadores produtos perecíveis (por veiculo)
20.0
66869
Transporte coletivo (terrestre marítimo e aéreo)
20.0
00000
Congêneres (acima) grupo-66
20.0
00000
Estab. De propriedade da união, estado ou município
ISENTO
Estabelecimentos com mais de uma atividade (grupo-66), o valor da taxa será à soma em ufr das atividades exercidas
(ÁREA CONSTRUÍDA EM M2)
UFR
77003
Apartamento/hotel/cabana (prédio) (p/m2)
0.2
Residência v
0.2
Ampliação (p/m2)
0.2
77011
Habitação popular até 40 m2 (p/m2)
ISENTO
77020
Sala comercial (p/m2)
0.06
77038
Ginásio/estádio e similares (p/m2)
0.05
77046
Galpão/deposito e similares (p/m2)
0.1
77054
Garagem/estac. Coberto (p/m2)
0.3
77062
Estabelecimento de saúde (p/m2)
0.1
77070
Estabelecimento de ensino (p/m2)
0.2
77089
Estabelecimento de ginástica/natação e laser (p/m2)
0.2
77097
Maternal/creche/jardim infância/asilo (p/m2)
0.2
77100
Habitação coletiva – internato e similares (p/m2)
(0.02)
77119
Cemitérios e afins (p/m2)
0.2
00000
Congêneres (acima (p/m2)
UFR
77151
Apartamento/residência e similares (p/m2)
0.03
77160
Estabelecimento de saúde (p/m2)
0.06
77178
Estabelecimento de ensino (p/m2)
0.03
77186
Estabelecimento de ginástica/laser e similares (p/m2)
0.03
77194
Estabelecimentos e locais de trabalho (p/m2)
0.03
77208
Maternal/creche/jardim infância/asilo (p/m2)
0.04
77216
Cemitérios e afins (p/m2)
0.02
00000
Congêneres (acima (p/m2)
0.03
Registro federal de produtos (ministério da saúde)
77500
Analise de processos por parte da gefip/divs/ses para registro de produtos no ministério da saúde - (por processo)-
15.0
77518
2ª via certificado de registro de produto
10.0
77526
Desarquivamento de processos de reg. produtos (p/processo)-
10.0
REGISTRO ESTADUAL DE PRODUTOS (DIRETORIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
REGISTRO DE PRODUTOS
77607
Aditivos alimentares
30.0
77615
Alimentos
30.0
77623
Alimentos dietéticos
40.0
77640
Alimentos produtos coloniais/artesanais
10.0
77631
Coadjuvantes de tecnologia ou embalagens
20.0
77666
Produtos de higiene
30.0
77674
Saneantes domissanitarios
30.0
OBS
No valor cobrado para registro de produto estão compreendidas as diversas apresentações, tais como: fragrância, tonalidade, aroma, sabor, volume e material de acondicionamento; independente das quantidades solicitadas pela empresa
77801
ALTERAÇÃO DE REGISTRO
Qualquer alteração no registro por iniciativa da empresa independente da área de atuação. Valor cobrado por assunto
20.0
Para Produtos Coloniais/Artesanais
5
77810
REVALIDAÇÃO DE REGISTRO
Para a totalidade das classes de produtos, estão incluídas todas as apresentações do produto
20.0
Para Produtos Coloniais/Artesanais
5
77828
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE por REGISTRO
Para a totalidade das classes de produtos, estão incluídas todas as apresentações do produto
20.0
Para Produtos Coloniais/Artesanais
5
77836
INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU OUTRAS DE COMBINAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS, DISSOCIAÇÃO DE EMPRESAS
100.0
77844
CANCELAMENTO DE REGISTRO OU DE AUTORIZAÇÃO
20.0
77852
AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO TOXICOLOGICA, EXTENSÃO DE USO DE PRODUTOS
Estudo
150.0
Análise
150.0
ANALISE DE ALIMENTOS, BEBIDAS, MATERIAIS PRIMAS PARA ALIMENTOS, ADITIVOS E CONSULTAS TÉCNICAS
ÁGUAS
UFR
88005
ÁGUAS INDUSTRIAIS
ARBITRAR
88013
Analise Química de potabilidade
23.2
88021
Analise bacteriológica de potabilidade
17.4
88030
Analise de potabilidade (química + Bacteriológica
34.7
88048
Analise de potabilidade c/exame detalhado do resíduo
34.7
Para cada elemento do resíduo (acréscimo de:)
8.7
88056
Analise microbiológica de água mineral incluindo pseudômonas, enterococus e clostridio sulfito redutor (indicativa)
23.2
88064
Eficiência de filtros para água (bacteriológico)
30.0
88072
Eficiência de filtros para água (químico)
23.2
88080
Água de piscina
23.2
ADITIVOS PARA ALIMENTOS
88099
Aditivos, quimicamente definidos
35.0
88102
Aditivos em alimentos, exame quantitativo, cada um
23.2
88110
Aditivos em alimentos, exame qualitativo, cada um
8.7
88129
Mistura de aditivos em preparações para alimentos, cada
88137
Aditivo a ser determinado
23.2
88145
Teor de bioxina
23.2
88153
Teor de cafeína
23.2
88161
Teor de lactose
23.2
ÁLCOOL
88170
Álcool para uso alimentar ou farmacêutico
23.2
ALIMENTOS
88188
Alimentos em geral, naturais ou industrializados, exame bromatológico (voláteis a 105. C, resíduo mineral fixo lipídios, glicídios)
34.8
88196
Exame microscópico e exame microbiológico
34.8
88200
Determinação de glúten
14.4
88218
Determinação de fibras
14.4
88226
Determinação de colesterol, em alimentos com ovos
14.4
88234
Determinação de caseína em alimentos (com prévia consulta junto a Seção competente
14.4
88242
Análise bromatológica, com determinação do valor calórico
37.3
88250
Matérias primas, quimicamente definidas p/uso alimentar
34.7
88269
Alimentos c/aditivos: taxa bromatológica + taxa correspondente aos aditivos possíveis de serem analisados (qualitativo ou quantitativo)
88277
Alimentos enriquecidos com vitaminas, sais minerais, aminoácidos, etc.: taxa bromatológica + taxa correspondente aos enriquecedores que serão determinados
ARBITRAR
88285
Geléia Real (nutriente microscópio e microbiológico)
43,3
88293
Óleos e gorduras comestíveis (determinação índices físicos)
20.0
88307
Óleos e gorduras (cromatografia em fase gasosa)
20.0
88315
Açucares (umidade, resíduo mineral fixo sacarose, cor e Microscópio)
20.0
88323
Cromatografia em açucares
20.0
88331
Leite “in natura”, pasteurizado ou longa vida
34.7
88340
Pesquisa de resíduos de inibidores bacterianos
34.7
88358
Testes deterioração (Reação eber, p/amoníaco e gás sulfid)
8.7
88366
Determinação de cloretos e outras determinações volumétricas em alimentos, cada uma
8.7
88374
Análise microscópica
22.0
88382
Análise microbiológica
31.5
88390
Pesquisa de toxinas botulínica
43.3
88404
Pesquisa de bacteriófagos fecais
20.0
88412
Colesterol
20.0
88420
Óleos de amêndoas, gérmen de trigo e outros (para determinação do índice de acidez, peróxido iodo, saponif. refração
40.6
BEBIDAS
88439
Refresco, refrigerantes preparados para refresco (análise físicoquímico, microscópio e microbiológico)
34.7
88447
Sucos e xaropes (análise físico-químico, microscópio e microbiológico)
29.0
88455
Sucos de frutas
29.0
88463
Vinhos e bebidas fermentadas
34.7
88471
Bebidas fermento-destilado
29.0
88480
Cerveja
29.0
88498
Metanol em álcool e em bebidas alcoólicas
20.0
CONDIMENTOS
88501
Condimentos industrializados
29.0
88510
Condimentos naturais
26.0
88528
Vinagres
29.0
COADJUVANTE DE TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS
88536
Fermentos biológicos
33.0
88544
Fermentos químicos
29.0
88552
Preparação enzimática, por enzima analisada
29.0
EMBALAGENS PARA ALIMENTOS E MEDICAMENTOS
88560
Embalagens para alimentos e medicamentos não autoclavados pelo vapor
23.2
88579
Embalagens para águas minerais e de mesa
29.0
88587
Revestimentos para imbutidos + taxa para metais pesados e outros componentes da formulação e para exame microscópico.
12.0
88595
Embalagens para medicamentos, segundo farmacopéia Americana USP XX edição
23.2
88609
Embalagens para óleos (índice de iodo, espectrofotometria UV-VIS e teste de Schall
26.0
88617
Embalagens para medicamentos, Seg Port 23/64
12.0
TABELA – B
NUTRIENTES E CONTAMINANTES
88625
Vitamina A
12.0
88633
Vitamina B1
12.0
88641
Vitamina B2
12.0
88650
VITAMINA B6 (EM ALIMENTOS)
ARBITRAR
88668
VITAMINA B12 (EM ALIMENTOS)
ARBITRAR
88676
VITAMINA B6 (EM MEDICAMENTOS)
ARBITRAR
88684
Vitamina E
29.0
88692
Vitamina B12 (em medicamentos)
23.2
88706
Vitamina C (adicionados em alimentos e medicamentos)
23.2
99714
Vitamina C (natural)
30.0
88722
Vitamina D2 e D3, cada uma
23.2
88730
Vitamina PP (Nicotinamida ou Niacina)
30.0
88749
Vitamina K (Menadiona), em matéria-prima
23.2
88757
Pantotenato de Cálcio
ARBITRAR
88765
Aminograma (somente c/consulta prévia junto à seção compet)
23.2
88773
Carotenos, adicionados em alimentos
12.0
88781
Carotenos, naturais
35.0
88790
Enzimas, cada uma
30.0
88803
Minerais (sódio, potássio, cálcio, magnésio, ferro, fósforo e outros) cada uma
15.0
88811
Metais pesados (chumbo, cádmio, mercúrio, manganês, zinco, cromo, níquel e outros), por espectrofotometria de absorção anatômica ou por polarografia, cada um
30.0
88820
Micotoxinas (aflotoxinas, ocratoxina, zearalenoma) p/determin
35.0
88838
Outras toxinas
ARBITRAR
88846
Analise p/cromatografia líquida em Alta Resolução (CLAR)
ARBITRAR
DESINFETANTES E OUTROS
88854
Esterilidade
15.0
88862
Pirógeno
58.0
88870
Poder bactericida de desinfetantes (Sem fornecimento da diluição de uso), por bactéria
73.0
88889
Poder bactericida de desinfetantes (com fornecimento da diluição de uso), por bactéria
18.0
88897
Poder esporicida, por microorganismo
18.0
88900
Poder fungicida, por microorganismo
18.0
88919
Poder fungistático; por microorganismo
18.0
88927
Poder tuberculicida, por microorganismo
18.0
88935
Poder bacteriostático, por microorganismo
18.0
88943
Ação residual. Por dia e microorganismo
12.0
88951
Antigernicidade
73.0
88960
Teste de toxicidade de medicamentos
23.2
88978
Analise química de princípio ativo em detergentes, desinfetantes
23.2
88986
Teste de segurança
23.2
88994
Exame microbiológico de medicamentos não estéreis
26.0
COSMÉTICOS E OUTROS
99007
Teste de irritação dérmica (em cobaias), para cosméticos
23.0
99015
Teste de irritação dérmica (em cobaias), para domissanitários e inseticidas em geral
29.0
99023
Teste de irritação ocular (em coelhos)
29.0
99031
Toxicidade aguda por via oral (em cobaias ou camundongo)
20.3
99040
Toxicidade aguda por inalação (em cobaias)
29.0
99058
Analise microbiológica de cosméticos
29.0
99066
Poder conservador de cosméticos
59.0
99074
PH
8.7
99082
Alcalinidade livre
17.4
MEDICAMENTOS
99090
Testes físicos em medicamentos e matérias-prima (densidade, viscosidade, ponto de fusão, PH, umidade, teste de desintegração de comprimido), cada um
8.7
99104
Substância quimicamente definida inscritas em farmacopéias
29.0
99112
Medicamento composto (analise quantitativa), por componente
14.5
99120
Medicamento composto (analise quantitativa), por componente
17.0
99139
Produtos oficiais (analise quantitativa)
17.0
99147
Produtos oficiais (analise qualitativa)
14.5
99155
Esteróides, corticosteróides (analise qualitat. ou quantitat)
17.3
99163
Produtos a base de plantas ou estrato de plantas, não inscritos em Farmacopéia ou Formulários
23.2
99171
Antibiótico (analise química)
17.4
99180
Antibiótico (analise microbiológica)
17.4
PESTICIDAS E OUTROS
99198
Resíduos de pesticidas organoclorados/fosforados, cada um
73.3
99201
Resíduos de fosfina, carbamato, deltametrina, cada um
73.3
99210
Resíduos de acido de etileno, etilenocloridrina, etilenoglicol, cada um
30.0
99228
Benzeno em solvente para tintas
20.0
99236
Formulação de pesticidas (cada principio ativo)
ARBITRAR
99244
Bifenilas policloradas (PCB’S)
72.3
VÁRIOS
99252
Titulação Potenciométrica
14.5
99260
Determinação de cianeto
17.4
99279
Espectro na região UV – VIS
14.5
99287
Espectro na região do infravermelho
17.4
99295
Espectro infravermelho, com interpretação
ARBITRAR
99309
Umidade, segundo Karl Fischer
14.5
99317
Analise de detergentes e desinfetantes, por componente
14.5
99325
Analise de arsênio (Gutzeit)
11.7
99333
Analise de arsênio (colorimetria c/dietilditiocarbamato Ag)
14.5
99341
Analise de flúor (eletrodo seletivo)
14.5
99350
Analise de metais pesados (sem chumbo), com gás sulfídrico
11.7
99368
Consulta técnica
ARBITRAR
99376
Biodegradabilidade
17.4
UFR
99503
2ª VIA DO ALVARÁ SANITÁRIO
5.0
VISTORIA (A PEDIDO DO INTERESSADO)
99511
Vistoria de natureza simples
20.0
99520
Vistoria de natureza complexa
80.0
99538
Visto em receitas e notificação de receitas
ISENTO
99546
Fornecimento de notificação de receita (por bloco
2.0
GUIAS
99554
5.0
99562
5.0
LICENÇAS
99570
40.0
99589
30.0
LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
99597
Liberação petit parquet (p/volume)
2.0
99600
Liberação colix posteaux (p/volume)
2.0
99619
Liberação produtos (paciente estado terminal)
ISENTO
AUTENTICAÇÃO
99627
Livros farmácia/hospital/lab.prótese/ótica/ creches banco órgãos e similares por folha
0,04
99635
Transferência resp. técnica/baixa de livros (p/livro)
5.0
REGISTROS
99643
Diploma e certidões
5.0
99651
Certificado aux. farmac/protético/ótico/ outros
5.0
99660
apostilamento
2.0
99678
Alteração contrato social
15.0
99686
Baixa alvará sanitário (mudança/baixa razão social)
5.0
99694
Baixa responsabilidade técnica
5.0
99708
Mudança de responsabilidade técnica
15.0
99716
Mudança de endereço 30% do valor
DO ALVARÁ
99724
Cadastramento de empresa
10.0
99732
2. Via laudo análise
5.0
99740
Emissão de edital
15.0
99759
Atestado de antecedentes
5.0
99767
Certidão (qualquer natureza) até 50 linhas
3.0
99775
Acima de 50 linhas
5.0
99783
Laudo/parecer técnico (a pedido do interessado)
50.0
99791
Comunicação vacância unidade resis/com/ind (até 500 m2)
50.0
ANEXO II
TABELA IV
ATOS DA POLICIA MILITAR
1
Estada de motocicletas e similares
Em pátio da OPM
8,0 UFR até 5 dias,
mais 4,0 UFR por dia
que exceder
2
Estada de automóveis e caminhonetes
Em pátio da OPM
12,0 UFR até 5 dias,
mais 6,0 UFR por dia
que exceder
3
Estada de ônibus e caminhões em
Pátio da OPM
16,0 UFR até 5 dias,
mais 8,o UFR por dia
que exceder
4
Guinchamento ou remoção de motocicletas e similares
8,0 UFR até 5 Km,
mais 1,o UFR por Km
que exceder
5
Guinchamento ou remoção de automóveis
e caminhões
12,0 UFR até 5 Km,
mais 3,0 UFR por Km
que exceder
6
Guinchamento ou remoção de ônibus
e caminhões
16,0 UFR até 5 Km,
mais 4,o UFR por Km
que exceder
7
Certidões e atestados diversas
2,0 UFR por folha
8
Curso de atualização, treinamento
E seminários para o público externo
120 UFR até 40 par-
ticipantes e até 20
horas/aula, mais
10,00 UFR por par
ticipantes e/ou hora
aula que exceder
9
Palestras para o público externo
120,0 UFR por palestra
10
Inscrição em concurso policial militar
12,0 UFR por inscrição
11
Fotografias de locais acidentes de trânsito e de ocorrências
policiais militares
4,0 UFR por fotografia
12
Filmagem de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências policiais militares
8,0 UFR por fita
13
Cópias de boletins de ocorrências policiais militares
4,0 UFR por cópia de
boletim
14
Estadia, posada, hospedagem, em estabelecimentos próprios da Policia Militar
4,0 UFR por pessoa/dia
15
Utilização de equipamentos desportivos
Da Policia Militar (quadras e outros)
10,0 UFR por hora
16
Fotocópia de qualquer documento
0,1 UFR por folha
17
Utilização de imóveis da Policia
Militar (cantina e outros)
25,0 UFR por m2 por
mês
ANEXO III
TABELA V
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS
EDIFICAÇÕES
a)
com área até 750m2
20,0
b)
com área de 751m2 até 1500m2
40,0
c)
com área de 1501m2 até 3000m2
80,0
d)
com área de 3001m2 até 6000m2
160,0
e)
com área acima de 6001m2
320,0
a)
com área de 201m2 até 500m2
40,0
b)
com área de 501m2 até 1500m2
80,0
c)
com área de 1501m2 até 4000m2
160,0
d)
com área de 4001m2 até 8000m2
320,0
e)
com área acima de 8001m2
640,0
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, ESCOLARES, DE REUNIÃO DE PÚBLICO, HOSPITALAR/AMBULATORIAL, GARAGENS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS,
DEPÓSITO DE EXPLOSIVO/MUNIÇÕES E ESPECIAIS
a)
com área de 51m2 até 150m2
20,0
b)
com área de 151m2 até 300m2
40,0
c)
com área de 301m2 até 750m2
80,0
d)
com área de 751m2 até 1500m2
160,0
e)
com área acima de 1501m2
320,0
ANEXO IV
TABELA VI
Projetos novos de: edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósito de explosivos/munições e especiais
0,21 UFR por m2 de área construída.
Alteração de projetos de: edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósito de explosivos/munições e especiais
0,05 UFR por m2 de área construída
Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de: edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósito de explosivos/munições e especiais
0,04 UFR por m2 de área construída
Vistorias para fins de liberação de habite-se em: edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósito de inflamáveis, depósito de explosivos/munições e especiais
0,29 UFR por m2 de área construída
Retorno de vistorias, após a 3º vistoria de retorno, para fins deliberação de habite-se em: edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósito de explosivos/munições e especiais
0,10 UFR por m2 de área construída
Vistorias para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em: edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósito de explosivos/munições e especiais
10 UFR até 85m2 de área construída, mais 0,12 UFR por m2 de área construída que exceder
Credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros
60 UFR
Renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de bombeiro
50 UFR
Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado
5 UFR por Bombeiro Militar/hora
Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições
4 UFR por Bombeiro Militar/hora
Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo
120 UFR até 40 participante e até 20 horas/aula, mais 10,0 UFR por participante e ou hora aula que exceder.
Palestras para o público externo
120 UFR
ANEXO V
TABELA VII
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
A)
Com área até 300m2
50,0 UFR
B)
Com área de 301m2 até 750m2
100,0 UFR
C)
Com área de 751m2 até 1500m2
200,0 UFR
D)
Com área de 1501m2 até 300m2
400,0 UFR
E)
Com área acima de 3001m2
800,0 UFR
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
A)
Com área até 200m2
20,0 UFR
B)
Com área de 201m2 até 500m2
40,0 UFR
C)
Com área de 501m2 até 1500m2
80,0 UFR
D)
Com área de 1501m2 até 4000m2
160,0 UFR
E)
Com área de 4001m2 até 8000m2
320,0 UFR
F)
Com área acima de 8001m2
640,0 UFR
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS
A)
Com área até 50m2
10,0 UFR
B)
Com área de 51m2 até 150m2
20,0 UFR
C)
Com área de 151m2 até 300m2
40,0 UFR
D)
Com área de 301m2 até 750m2
80,0 UFR
E)
Com área de 751m2 até 1500m2
160,0 UFR
F)
Com área de 1501m2 até 3000m2
320,0 UFR
G)
Com área acima de 3001m2
640,0 UFR
ANEXO VI
TABELA VIII
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
1
Serviços de Segurança Preventiva a eventos esportivos e de
lazer (futebol, shows, exposições, feiras, rodeios, circos, --
parques de diversões e outros similares), com cobrança de
ingresso e/ou inscrição
4,0 UFR por policial
Militar/hora
2
Serviços de Segurança Preventiva em leilões de jóias e de -
outras mercadorias
8,0 UFR por Policial
Militar/hora
3
Serviços de Segurança Preventiva para transporte de valores
80,0 UFR até 5 Km
mais 8,0 UFR por --
Km rodado que exce-
der, por viatura
4
Serviço de Ronda programada em unidades familiares tipo -
Operação viagem
1,0 UFR por ronda
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 11646, de 28 de dezembro de 2000 · 2 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 10298, de 26 de dezembro de 1996
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 10220, de 24 de setembro de 1996
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 7543, de 30 de dezembro de 1988
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 7541, de 30 de dezembro de 1988 · 12 menções