Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 499, de 25 de março de 2010
Nº 499/2010
Altera os anexos III, IV e V, da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Florianópolis, 25 de março de 2010
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO III
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
QUADRO DE CARREIRA: ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
(Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Níveis de Referência
(*) Cargos Existentes
Classe
(**) Cargos Compactados e Atualizados
2B
2C
203
138
IV
420
2D
2E
105
76
V
201
2F
3B
46
VI
138
VII
42
VIII
33
TOTAL
568
TOTAL
834
(*) Cargos existentes conforme Lei Complementar nº 201, de 28 de setembro de 2000.
(**) Cargos compactados e atualizados nos termos desta Lei Complementar.
ANEXO IV
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
QUADRO DE CARREIRA: PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL
(Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Níveis de Referência
(*) Cargos Existentes
Classe
(**) Cargos Compactados e Atualizados
3B
3C
06
19
VI
70
3D
3E
17
12
VII
54
3F
08
VIII
34
TOTAL
62
TOTAL
158
(*) Cargos existentes conforme Lei Complementar nº 201, de 28 de setembro de 2000.
(**) Cargos compactados e atualizados nos termos desta Lei Complementar.
ANEXO V
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
QUADRO DE CARREIRAS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL
(Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009)
CARREIRAS
CLASSE
QUANTIDADE DE VAGAS
Agente de Polícia Civil
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
875
870
708
567
541
360
296
278
Sub-Total
4.495
Escrivão de Polícia Civil
IV
V
VI
VII
VIII
420
201
138
42
33
Sub-Total
834
Psicólogo Policial Civil
VI
VII
VIII
70
54
34
Sub-Total
158
TOTAL
5.487
”(NR)