Decretos estaduais de Santa Catarina
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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1472, de 31 de março de 2026DECRETO Nº 1.469, DE 31 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.471, DE 31 DE MARÇO DE 2026Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1468, de 30 de março de 2026DECRETO Nº 1.461, DE 27 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.462, DE 27 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.463, DE 27 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.464, DE 27 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.465, DE 27 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.466, DE 27 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.467, DE 27 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.460, DE 26 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.458, DE 20 DE MARÇO DE 2026Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1456, de 19 de março de 2026DECRETO Nº 1.457, DE 19 DE MARÇO DE 2026Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1453, de 18 de março de 2026DECRETO Nº 1.445, DE 18 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.446, DE 18 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.447, DE 18 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.448, DE 18 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.449, DE 18 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.450, DE 18 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.451, DE 18 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.452, DE 18 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.444, DE 13 DE MARÇO DE 2026Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1440, de 4 de março de 2026DECRETO Nº 1.429, DE 4 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.432, DE 4 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.433, DE 4 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.434, DE 4 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.435, DE 4 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.436, DE 4 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.437, DE 4 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.438, DE 4 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.439, DE 4 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.428, DE 3 DE MARÇO DE 2026DECRETO Nº 1.427, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026DECRETO Nº 1.423, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1416, de 12 de fevereiro de 2026