Santa Catarina
DECRETO Nº 1.591, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Nº 1591/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 194962/2025,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a doação, com encargo, do imóvel com área de 8.626,96 m² (oito mil, seiscentos e vinte e seis metros e noventa e seis decímetros quadrados), com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 54.285 no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville, nos termos da Lei nº 10.056, de 18 de dezembro de 2025, do Município de Joinville.
Art. 2.
A doação de que trata este Decreto tem por finalidade regularizar a situação do imóvel no qual está instalada a Escola de Educação Básica (EEB) Dr. Paulo Medeiros.
Art. 3.
O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração (SEA), a quem compete executar as ações necessárias à lavratura da escritura do imóvel em nome do Estado.
Parágrafo únicoFica o titular da SEA autorizado a delegar as atribuições de que trata o caput deste artigo.
Art. 4.
Eventuais despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Educação (SED).
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de junho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
LUCIANE BISOGNIN CERETTA
Secretária de Estado da Educação