Santa Catarina
DECRETO Nº 1.543, DE 27 DE MAIO DE 2026
Nº 1543/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 6963/2026,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 842, de 17 de setembro de 2020.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração