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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1543, de 27 de maio de 2026

Nº 1543/2026

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Art. 1. Art. 2.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 6963/2026,

DECRETA:

Art. 1.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de maio de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

VÂNIO BOING

Secretário de Estado da Administração

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