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Santa Catarina

DECRETO Nº 1.562, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Nº 1562/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
O art. 6º do Decreto nº 926, de 14 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .........................................................................................

......................................................................................................

§ 1ºA cada 2 (dois) anos, obrigatoriamente, ou quando exigido pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), as entidades consignatárias enquadradas nos incisos V e VI do caput deste artigo deverão, conforme sua natureza jurídica, reapresentar os documentos exigidos para credenciamento, conforme estabelecido no art. 5º deste Decreto.

......................................................................................................

§ 4ºSempre que houver mudança na composição da Diretoria, alteração de endereço da sede, filial, agência ou sucursal estabelecida ou não no Estado para atendimento dos consignados, a SEA deverá ser comunicada formalmente, por meio de ofício contendo o documento oficial que informe e comprove, quando necessário, a alteração.” (NR)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 97 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e no inciso VI do caput do art. 52 da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 6563/2024,

DECRETA:

Art. 2.
O art. 8º do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .........................................................................................

§ 1ºO código com inicial 5 (cinco) será utilizado para a cobrança de valores de contribuição, mensalidade, coparticipação, prêmio mensal e empréstimo financeiro.
§ 2ºO código com inicial 6 (seis) será designado para o lançamento de valores eventuais, vedada a utilização para empréstimos financeiros.

............................................................................................” (NR)

Art. 3.
O art. 12 do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Os valores decorrentes de empréstimos financeiros, com desconto em folha de pagamento, deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do consignado.” (NR)

Art. 4.
O art. 16 do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ........................................................................................

......................................................................................................

VIItomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra servidor sem que haja certificação da ocorrência de inadimplemento, mediante verificação prévia e minuciosa análise dos arquivos específicos fornecidos pela SEA;

......................................................................................................

IXsolicitar e/ou utilizar a senha de acesso ao Portal de Serviços destinado exclusivamente aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas do Estado.
Parágrafo únicoNa hipótese de suspensão de que trata o caput deste artigo, a Administração Pública Estadual se compromete a manter as averbações e os respectivos descontos nos contracheques de seus servidores, bem como a efetuar o repasse às consignatárias, relativo às consignações já contratadas e efetivadas, cujos valores e número de parcelas estejam previamente definidos, até sua integral liquidação.” (NR)
Art. 5.
O art. 17 do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. ........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo únicoNa hipótese de suspensão de que trata o caput deste artigo, a Administração Pública Estadual se compromete a manter as averbações e os respectivos descontos nos contracheques de seus servidores, bem como a efetuar o repasse às consignatárias, relativo às consignações já contratadas e efetivadas, cujos valores e número de parcelas estejam previamente definidos, até sua integral liquidação.” (NR)
Art. 6.
O art. 23 do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Pela utilização do sistema de consignações do Estado, será cobrado, mediante desconto do repasse devido mensalmente a cada consignatária, o valor resultante do somatório dos códigos de descontos processados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), relativos aos contratos contraídos pelos servidores com as entidades mencionadas nos incisos IV, V e VI do caput do art. 6º deste Decreto.

......................................................................................................

§ 2ºO valor de cada código de desconto processado no SIGRH, incluindo os sequenciais, poderá, a critério do titular da SEA, ser reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

............................................................................................” (NR)

Art. 7.
O art. 24 do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. ........................................................................................

Idas consignações relativas aos códigos para contribuição, coparticipação, prêmio mensal e empréstimo financeiro;
a)1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) do montante arrecadado pelas entidades mencionadas no inciso V do caput do art. 6º deste Decreto;

............................................................................................” (NR)

Art. 8.
O art. 29 do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A taxa de juros máxima das operações de crédito realizadas pelas entidades mencionadas nos incisos V e VI do caput do art. 6º deste Decreto será fixada por meio de ato do Secretário de Estado da Administração.” (NR)

Art. 9.
O art. 30 do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. As instituições financeiras deverão informar, até o dia 10 de cada mês, no Portal da Consignatária do Estado, a taxa de juros mensal praticada nas operações de concessão de empréstimo consignado, sob pena de suspensão, conforme o disposto no art. 16 deste Decreto.” (NR)

Art. 10.
art. 33 do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. Não serão autorizadas novas adesões a cartão de crédito, a cartão consignado de benefícios, a previdência complementar, a planos de pecúlio e de capitalização e a planos de saúde e/ou odontológicos, cujo tipo de consignação facultativa não esteja previsto no art. 4º deste Decreto.

......................................................................................................

§ 2ºSerão mantidos os descontos relativos a saque do cartão consignado de benefícios, averbados em folha de pagamento até a data de publicação deste Decreto.” (NR)
Art. 11.
art. 35 do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. ........................................................................................

......................................................................................................

III1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) do montante arrecadado pelos descontos relativos a saque do cartão consignado de benefícios.” (NR)
Art. 12.
Anexo I do Decreto nº 926, de 2025, passa a vigorar conforme redação constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 926, de 14 de abril de 2025:
Io inciso VI do caput do art. 4º;
IIo inciso VII do caput do art. 6º;
IIIo § 4º do art. 13;
IVo art. 28;
Vo § 3º do art. 33; e
VIo item 5 do Anexo I.

Florianópolis, 11 de junho de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

VÂNIO BOING

Secretário de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE CÓDIGO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU RECADASTRAMENTO

1. ...........................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

k)comprovante de domicílio bancário, indicando o número da instituição financeira, a agência bancária e o número de conta corrente (ambos com dígito) para transferência dos valores consignados; e

...............................................................................................................................................

2. ...........................................................................................................................................

a)ata da última assembleia ou documento equivalente em que foi deliberado o valor mensal de desconto, registrada em cartório;

.....................................................................................................................................” (NR)

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