Decretos estaduais de Santa Catarina
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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 7, de 24 de janeiro de 2023DECRETO Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2023DECRETO Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2023DECRETO Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3, de 20 de janeiro de 2023DECRETO Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1, de 3 de janeiro de 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2393, de 30 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2394, de 30 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2396, de 30 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2398, de 30 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2400, de 30 de dezembro de 2022DECRETO Nº 2.391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022DECRETO Nº 2.392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022DECRETO Nº 2.395, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022DECRETO Nº 2.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022DECRETO Nº 2.399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2379, de 28 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2381, de 28 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2383, de 28 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2384, de 28 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2385, de 28 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2386, de 28 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2387, de 28 de dezembro de 2022DECRETO Nº 2.380, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022DECRETO Nº 2.382, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2378, de 23 de dezembro de 2022DECRETO Nº 2.377, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2367, de 22 de dezembro de 2022DECRETO Nº 2.370, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2360, de 19 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2361, de 19 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2362, de 19 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2363, de 19 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2364, de 19 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2355, de 16 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2356, de 16 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2357, de 16 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2358, de 16 de dezembro de 2022Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2359, de 16 de dezembro de 2022