Decretos estaduais de Santa Catarina
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DECRETO Nº 67, DE 16 DE MARÇO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 60, de 10 de março de 2023DECRETO Nº 54, DE 10 DE MARÇO DE 2023DECRETO Nº 56, DE 10 DE MARÇO DE 2023DECRETO Nº 57, DE 10 DE MARÇO DE 2023DECRETO Nº 58, DE 10 DE MARÇO DE 2023DECRETO Nº 59, DE 10 DE MARÇO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 47, de 9 de março de 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 50, de 9 de março de 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 51, de 9 de março de 2023DECRETO Nº 48, DE 9 DE MARÇO DE 2023DECRETO Nº 49, DE 9 DE MARÇO DE 2023DECRETO Nº 46, DE 6 DE MARÇO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 41, de 2 de março de 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 43, de 2 de março de 2023DECRETO Nº 42, DE 2 DE MARÇO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 39, de 1 de março de 2023DECRETO Nº 34, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31, de 22 de fevereiro de 2023DECRETO Nº 33, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 30, de 17 de fevereiro de 2023DECRETO Nº 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023DECRETO Nº 28, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023DECRETO Nº 29, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023DECRETO Nº 21, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023DECRETO Nº 22, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023DECRETO Nº 23, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023DECRETO Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 18, de 10 de fevereiro de 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 20, de 10 de fevereiro de 2023DECRETO Nº 19, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023DECRETO Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023DECRETO Nº 16, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023DECRETO Nº 15, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14, de 30 de janeiro de 2023DECRETO Nº 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2023Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12, de 27 de janeiro de 2023DECRETO Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2023DECRETO Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2023DECRETO Nº 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2023