Santa Catarina
DECRETO Nº 2.392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 2392/2022
Art. 1.
O disposto neste Decreto aplica-se aos servidores da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) que desempenham atividades de regulação e fiscalização durante viagens a serviço, aplicando-se subsidiariamente os termos do Decreto nº 1.410, de 18 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e no art. 15 do Decreto nº 1.410, de 18 de dezembro de 2017, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº ARESC 2508/2022,
DECRETA:
Art. 2.
Para efeitos do Decreto nº 1.410, de 2017, nas viagens cujos objetivos sejam atividades de regulação e fiscalização, a jornada de trabalho será determinada por meio do Plano de Viagem.
Parágrafo únicoO Plano de Viagem é um documento elaborado pela chefia imediata e deverá conter, no mínimo, estes dados:
Iservidores designados para a viagem;
IIobjetivos;
IIIperíodo da viagem;
IVroteiro da viagem; e
Vprogramação diária.
Art. 3.
A jornada de trabalho durante viagens de regulação e fiscalização não poderá exceder 12 (doze) horas diárias, exceto em casos excepcionais com a estrita anuência da chefia imediata.
Parágrafo únicoPara efeitos de cômputo em banco de horas, serão consideradas as horas excedentes à oitava hora diária.
Art. 4.
O saldo registrado no banco de horas deverá ser compensado até o término do segundo mês subsequente ao da apuração e não poderá ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas.
§ 1ºA não compensação do saldo negativo até o término do segundo mês subsequente implicará na perda de vencimentos, conforme dispõe a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
§ 2ºO servidor deverá programar a compensação do saldo positivo dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante anuência da chefia imediata.
§ 3ºNa ausência de programação da compensação do saldo positivo por parte do servidor, a chefia imediata deverá determinar o período a ser compensado e as respectivas datas.
Art. 5.
No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste Decreto, a ARESC deverá providenciar dispositivo de rastreamento georreferenciado para as viaturas utilizadas em viagens de regulação e fiscalização.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de dezembro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUIZ ANTÔNIO DACOL
Secretário de Estado da Administração, designado
JAIRO LUIZ SARTORETTO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, designado