Decretos estaduais de Santa Catarina
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DECRETO Nº 129, de 30 de março de 2011DECRETO Nº 091, de 24 de março de 2011DECRETO Nº 092, de 24 de março de 2011DECRETO Nº 079, de 11 de março de 2011DECRETO No 080, de 11 de março de 2011DECRETO Nº 081, de 11 de março de 2011DECRETO Nº 082, de 11 de março de 2011DECRETO Nº 083, de 11 de março de 2011DECRETO Nº 076, de 3 de março de 2011DECRETO Nº 077, de 3 de março de 2011DECRETO Nº 078, de 3 de março de 2011DECRETO Nº 062, de 1º de março de 2011DECRETO Nº 063, de 1º de março de 2011DECRETO Nº 066, de 1º de março de 2011DECRETO Nº 067, de 1º de março de 2011DECRETO Nº 068, de 1º de março de 2011DECRETO Nº 061, de 1º de março de 2011DECRETO No 059, de 23 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 055, de 21 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 053, de 17 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 054, de 17 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 048, de 14 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 051, de 14 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 037, de 10 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 029, de 4 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 030, de 4 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 031, de 4 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 032, de 4 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 033, de 4 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 034, de 4 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 035, de 4 de fevereiro de 2011 DECRETO Nº 036, de 4 de fevereiro de 2011DECRETO Nº 028, de 1º de fevereiro de 2011DECRETO Nº 025, de 28 de janeiro de 2011DECRETO No 026, de 28 de janeiro de 2011DECRETO Nº 018, de 26 de janeiro de 2011DECRETO Nº 019, de 26 de janeiro de 2011DECRETO Nº 020, de 26 de janeiro de 2011DECRETO Nº 021, de 26 de janeiro de 2011DECRETO Nº 022, de 26 de janeiro de 2011