Santa Catarina
DECRETO Nº 054, de 17 de fevereiro de 2011
Nº 054/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos nos SDR 29 60321/2010; SSP 2742/2010 e SEA 11384/2010,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos seguintes Municípios:
IRiqueza, o veículo marca Kia, modelo Besta, placa MDK-0740, ano de fabricação 1998, chassi no KNCTB2412W6322747 e o veículo marca GM, modelo Celta, placa MBO-6443, ano de fabricação 2002, chassi no 9BGRD08Z02G156582, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 530, publicada no DOE de 10/9/2007;
IISaltinho, o veículo marca GM, modelo Ipanema, placa MAR-0187, ano de fabricação 1997, chassi no 9BGKZ35BWVB402730, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada no 02342/2010, e
IIISanta Terezinha, o veículo marca Mercedes Benz, modelo LK 1313, placa LWS-2682, ano de fabricação 1982, chassi no 34502112612277 e o veículo fora de estradas marca Huber Warco, modelo Motoniveladora, placa LWR-5331, ano de fabricação 1977, chassi no 1313, pertencentes à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional -SDR, de Rio do Sul e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada no 02441/2010.
Art. 2.
Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração - SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2011