Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 251, de 03 de agosto de 1995

Nº 251/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 2.
6 artigos

Altera o Decreto n° 830, de 08 de outubro de 1991, que regulamenta a Lei n° 6.185, de 1° de novembro de 1982.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, itens I e III, da Constituição do Estado,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
O “caput” do art. 4° e os arts. 6°, 8°, 9° e 10 do Decreto n° 830, de 08 de outu­bro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 4° A realização do exame mencionado no item I do artigo anterior será confiada à Fundação Catarinense de Educação Especial, mediante convênio.

....................................................................................................................................

....................................................................................................................................

Art. 6.
A pensão será concedida pelo Governador do Estado, à vista de requerimen­to do interessado, representado pelos pais, tutores ou curadores, devidamente instruído e regularmente processado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

.....................................................................................................................................

.....................................................................................................................................

Art. 8.
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, em conjunto com a Fundação Catarinense de Educação Especial, promoverá, anualmente, a aferição da permanência dos requisitos previstos no art. 3º.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 9.
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania baixará as instruções que fo­rem necessárias à execução deste Regulamento.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 10.
Os casos omissos serão submetidos, mediante exposição de motivos do Se­cretário de Estado da Justiça e Cidadania, à decisão do Governador do Estado.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 03 de agosto de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Citada por 32 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo