Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2711, de 27 de outubro de 2009
Nº 2711/2009
Concede Pensão a excepcionais definitivamente incapazes
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do art. 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989, Decreto nº 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto nº 251, de 3 de agosto de 1995, regulamentadores da lei,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica concedida a pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionadados.
IJuçara dos Prazeres Lima da Silva, CPF nº 011.350.919-78, representada por sua mãe, Dorvalina Maria de Oliveira, CPF nº 422.062.609-30, processo SEAP17870/089, residente em Lages;
IIOsmar Linder Júnior, CPF nº 0075962195,representado por sua mãe, Maria de Lourdes Pierre Linder -50representado por sua mãe, Maria de Lourdes Pierre Linder , CPF nº 520.673.519-15, processo SEAP 16482/077, residente em São José.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no art. 5º do Decreto nº 830, de 8 de outubro de 1991.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Ação 1058, Elemento 319003, Fonte 100 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração – SEA no corrente exercício.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de outubro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado