Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4102, de 14 de março de 2006

Nº 4102/2006

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei no 6.185, de 1o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1o dada pela Lei no 7.702, de 22 de agosto de 1989, Decreto no 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto no 251, de 03 de agosto de 1995, regulamentadores da Lei,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

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I6416 – Eliane Espindola, CPF no 010.936.859-21, representada por sua mãe, Zilda Eduardo, CPF no 021.107.609-07, Processo SEAP 16432/053, residente no Município de Tubarão;

II6417 – Fernanda Berti, CPF no 062.379.699-69, representada por sua mãe, Valdevina de Jorgi Berti, CPF no 026.825.079-05, Processo SEAP 15288/048, residente no Município de Timbé do Sul;

III6418 – Felipe Sartor de Oliveira, CPF no 067.392.919-18, representado por sua mãe, Maria Zenir Sartor de Oliveira, CPF no 938.046.449-53, Processo SEAP 16430/050, residente no Município de Tubarão;

IV6419 – João Paulo Zorer, CPF no 067.462.799-79, representado por sua mãe, Ieda Maria da Silva Zorer, CPF no 831.549.069-91, Processo SEAP 17413/052, residente no Município de Rio do Sul;

V6420 – Karla de Souza Machado, CPF no 066.063.969-64, representada por sua mãe, Amenar de Souza Machado, CPF no 808.400.609-63, Processo SEAP 12262/056, residente no Município de Jaguaruna;

VI6421 – Lidiane Nunes de Souza, CPF no 068.568.579-93, representada por sua mãe, Zilda Nunes de Souza, CPF no 561.524.349-04, Processo SEAP 16431/057, residente no Município de Tubarão;

VII6422 – Maria da Conceição de Bem, CPF no 009.537.549-01, representada por sua mãe, Jurema Cândido de Bem, CPF no 908.912.369-53, Processo SEAP 17701/058, residente no Município de Araranguá;

VIII6423 – Silas Matias Soares, CPF no 055.326.909-79, representado por sua mãe, Alvaci Matias, CPF no 429.446.869-68, Processo SEAP 14940/051, residente no Município de Morro da Fumaça.

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Art. 2.

A Secretaria de Estado da Administração emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no art. 5o do Decreto no 830, de 8 de outubro de 1991.

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Art. 3.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, Ação 6141, elemento 33.90.03.00 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 14 de março de 2006

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Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4102, de 14 de março de 2006

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