Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3512, de 23 de setembro de 2005

Nº 3512/2005

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei no 6.185, de 1o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1o dada pela Lei no 7.702, de 22 de agosto de 1989, Decreto no 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto no 251, de 3 de agosto de 1995, regulamentadores da lei,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

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I6406 – Bruna Aparecida Bernardi Fortes, CPF 063.474.309-08, representada por sua mãe, Zolair Bernardi Fortes, CPF 770.722.789-15, Processo SEAP 7470/053, residente em Chapecó;

II6407 – Fernando Machado, CPF 053.554.659-94, representado por sua mãe, Maria Aparecida Mariot, CPF 665.542.099-72, Processo SEAP 13324/055, residente em Urussanga;

III6408 – Juliana Cristina Fortes, CPF 055.918.949-41, representada por seu pai, João Maria Edgar Fortes, CPF 048.791.258-65, Processo SEAP 10226/044, residente em Chapecó;

IV6409 – João Lauri Cardoso de Almeida, CPF 007.443.029-78, representado por seu pai, Manoel Leite de Almeida, CPF 445.344.189-49, Processo SEAP 8602/050, residente em Xanxerê;

V6410 – Kauan Formigari Schwarzwald, CPF 067.385.239-39, representado por sua mãe, Andreia Regina Formigari Schwarzwald, CPF 868.336.939-00, Processo SEAP 13323/059, residente em Rio dos Cedros;

VI6411 – Oseias dos Santos Borges, CPF 006.593.889-52, representado por sua mãe, Irondina dos Santos Borges, CPF 732.515.509-34, Processo SEAP 9734/058, residente em Faxinal dos Guedes;

VII6412 – Jonatas Rossi, CPF 067.750.569-82, representado por sua mãe, Maria Gorete Rossi, CPF 020.875.169-60, Processo SEAP 13322/052, residente em Benedito Novo.

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Art. 2.

A Secretaria de Estado da Administração – SEA, emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5o do decreto no 830, de 8 de outubro de 1991.

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Art. 3.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, Ação 6141, elemento 3.1.90.03.00 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 23 de setembro de 2005

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Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3512, de 23 de setembro de 2005

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