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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18572, de 29 de janeiro de 2014

Decreto nº 18572

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
O servidor que se encontrava a disposição dos municípios, até a edição da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde poderá ser cedido, para continuar em exercício nas Secretarias Municipais de Saúde no âmbito do Estado de Rondônia, mediante celebração de Convênio, conforme os termos do Anexo Único deste Decreto, garantida a aplicação da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, para todos os efeitos e observado o disposto neste Decreto.

DECRETO N. 18.572, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

(Retificado em 3/7/2014)

Dispõe sobre a regularização da cessão dos servidores do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Saúde, os quais se encontram laborando nas Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto no § 1º, do artigo 53, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992 e no § 2°, do artigo 88, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013,

D E C R E T A:

Art. 2.
O requerimento de servidor para continuar em exercício das atribuições do seu cargo nas SEMUSAS, será dirigida ao Governador do Estado de Rondônia, pelo Prefeito da respectiva municipalidade, contendo o nome, a matrícula, o cargo e a lotação do servidor.
Parágrafo únicoA cessão será formalizada por Ato do Chefe do Poder Executivo, nela constando o nome do servidor, a matrícula e o cargo que exerce, bem como a lotação do mesmo, e só produzirá efeito após a publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 3.
Os servidores serão cedidos, na forma deste Decreto, com ônus para o Governo do Estado de Rondônia, ficando subordinados, administrativamente, à respectiva Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo únicoSerá de responsabilidade do órgão cessionário, o ônus financeiro decorrente do pagamento dos eventuais adicionais abaixo discriminados, previstos no artigo 86, incisos II, III e IV, da Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992:
Iadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IIadicionais pela prestação de serviços extraordinários; e
IIIadicional noturno.
Art. 4.
O servidor cedido, nos termos deste Decreto, cumprirá jornada de trabalho fixada pelo dirigente do órgão cessionário, respeitada a duração máxima de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias.
Art. 5.
Mediante interesse público e condicionado à autorização do Secretário de Estado da Saúde, poderá ser solicitado, ao órgão cessionário, o retorno do servidor cedido à SESAU, devendo a solicitação ser atendida no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 6.
A devolução do servidor à SESAU, por iniciativa do órgão cessionário, deverá ser comunicada à Coordenadoria de Recursos Humanos, para lotação em setor ou unidade integrante da referida Secretaria de Estado.
Art. 7.
Nos casos de afastamento por licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante e para tratamento de pessoa da família, o órgão cessionário encaminhará a documentação correspondente ao grupo de perícia médica do serviço de pessoal do Poder Executivo Estadual, para análise e homologação.
Art. 8.
O órgão cessionário enviará, anualmente, à Coordenadoria de Recursos Humanos da SESAU, a programação das férias do ano seguinte dos servidores cedidos.
Parágrafo únicoO órgão cessionário comunicará à Coordenadoria referida neste artigo, as eventuais alterações da escala de férias, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 9.
As informações relacionadas à vida funcional do servidor cedido, que impliquem registros cadastrais, serão encaminhadas à Coordenadoria de Recursos Humanos, para envio ao Núcleo de Cadastro de Pessoal Administrativo - NCPA, pertencente à Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH, para anotações cadastrais.
Art. 10.
O órgão cessionário comunicará, imediatamente, à Coordenadoria de Recursos Humanos, a ocorrência de possíveis atos ilícitos atribuídos ao servidor cedido, para apuração dos fatos e a consequente aplicação de penalidade cabível, realizada pela Corregedoria Geral de Administração - CGA, em conformidade ao disposto na Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 11.
Nenhum servidor cedido na forma deste Decreto, poderá ser desviado para atividades que não estejam relacionadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 12.
Os Prefeitos dos Municípios, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Convênio de que trata este Decreto, encaminharão a relação de todos os servidores cedidos, a fim de ser publicado no Diário Oficial do Estado, o competente termo de cessão.
Art. 13.
Fica delegada competência ao Secretário Chefe do Gabinete da Governadoria, para que adote as medidas necessárias à efetivação das cessões de que trata este Decreto.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governado

ANEXO ÚNICO

Convênio n. _________________________.

Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de Rondônia, por intermédio do_________________________________________ da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de_________________________, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, visando a implementar o Sistema Único de Saúde - SUS.

Aos _________ dias do mês de _____________________do ano de dois mil e ________, pelo Convênio n._________________/ ____________ o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, inscrita no CNPJ sob o n. 04.287.520/0001-88, doravante denominada simplesmente CEDENTE, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado da Saúde, o Senhor ___________________________________________, conforme delegação constante da Portaria n. ________de _______________, publicada no Diário Oficial do Estado de ____________, com domicílio especial na Secretaria de Estado da Saúde, localizada à Rua Gonçalves Dias, n. 812, Bairro Olaria, 1o andar, em Porto Velho - RO, portador da carteira de identidade n. ______________ expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de ____________________________ e inscrito no CPF sob o n. ______________ e o MUNICÍPIO de __________________________________, representado, por sua Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n. _____________________________________, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu (sua) Secretário (a) Municipal de Saúde, Senhor (a) _________________ ______________________________ com domicílio especial no (a) ____________________________ portador (a) da carteira de identidade n. __________________, expedida pelo (a), e inscrito (a) no CPF sob o n. _________________________, considerando a necessidade de ser implementada ação conjunta e integrada, resolvem celebrar o presente Convênio, sujeitando-se os convenientes, no que couber, aos termos das disposições da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992 e Lei n. 733, de 10 de outubro de 2013, bem como das demais normas regulamentares da matéria, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - O presente Convênio tem por objeto a adoção de procedimentos de gestão de pessoal referente aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, colocados à disposição das Secretarias Municipais do Estado de Rondônia, com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde - SUS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS HUMANOS - A gestão de servidores do Quadro de Pessoal da CEDENTE, pela CESSIONÁRIA dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Decreto n. ___________, de ____ de __________ de __________, publicado no Diário Oficial do Estado n. __________, de ____ de __________ de __________.

Subcláusula 1 - A relação do pessoal cedido à CESSIONÁRIA será publicada no Diário Oficial do Estado, por meio de Decreto do CEDENTE com indicação do nome, matrícula e cargo, dos servidores, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste Convênio.

Subcláusula 2 - Os servidores cedidos ficarão subordinados, administrativamente, à CESSIONÁRIA com ônus para o CEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência de 1 (um) ano, podendo, automaticamente ser prorrogado pelo mesmo período, caso não haja manifestação contrária de quaisquer das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO - Este Convênio poderá ser extinto caso sejam descumpridas as normas e procedimentos estabelecidos no Decreto n. ___________, de ____ de __________ de __________, publicado no Diário Oficial do Estado n. __________, de ____ de __________ de __________.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá ser rescindido pela inexecução das obrigações estipuladas ou pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO - O presente instrumento deverá ser publicado, por Extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias da data de sua assinatura.

E pela validade do pactuado pelas partes, firmou-se este instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

_______________________, ____ de __________ de __________.

___________________________________________ Secretário de Estado de Saúde do Estado de Rondônia

Testemunhas:

Cl _______________________________ n. _______________, CPF n. _____________________ .

Cl ___________________________________ n. __________________, CPF n. ________________________ .

EXTRATO DE CONVÊNIO

CONVENENTES: Celebram entre si o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde e o Município ________________________ de por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde.

OBJETO: Gestão de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, à disposição da Secretaria Municipal de Saúde de _________________________ com vistas a implementação do Sistema Único de Saúde - SUS.

PROCESSO:

VIGÊNCIA: Pelo prazo de 1 (um) ano, podendo, automaticamente ser prorrogado pelo mesmo período, caso não haja manifestação contrária de quaisquer das partes.

DATA DE ASSINATURA:

SIGNATÁRIOS: _________________________________________ Secretário de Estado da Saúde, CPF n. ___________________________________________________, e Secretário Municipal de Saúde de __________________________, CPF n. ____________________________________.

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