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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19990, de 29 de julho de 2015

Decreto nº 19990

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11 artigos
Art. 1.
Fica constituído, por 180 (cento e oitenta) dias, o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de proceder:

1 - análise financeira nas reestruturações administrativas a serem efetuadas pela gestão pública:

IIanálise do impacto financeiro dos Planos de Carreira, Cargos e Remuneração a ser desenvolvido pela gestão pública; perícias em processos judiciais em defesa do Estado de Rondônia;
IVperícias em processos administrativos em defesa do Estado de Rondônia; e
Vestudos financeiros e orçamentários, levantamentos de informações e análise de conteúdos, visando gerar subsídios a processos governamentais relacionados à modernização da gestão pública.

DECRETO N.19.990, DE29 DE. JULHO: DE 2015.

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Procuradoria: Geral do Estado.

. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme dispõem os artigos 107 e 109 da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 2.
O Grupo de Trabalho atuará sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado, nas suas devidas áreas de atuação.
Art. 3.
Os pedidos de documentos e informações deverão ser feitos pelo Coordenador designado, mediante Ofício, à autoridade competente, que deverá atender ao pedido no prazo solicitado, a bem do

interesse público.

Art. 4.
A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, ora constituído, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será formado por:
Ium Coordenador: e
IIquatro membros da Equipe Técnica.
Art. 6.
Fica arbitrada uma gratificação, de acordo com artigo 80, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, com efeitos financeiros contados de 1º a 31 de julho de 2015, nas proporções

indicadas no Anexo I, da citada Lei Complementar, e a partir de 1º de agosto de 2015, nos termos do Anexo II da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015, tendo como referência o Subsídio II a ser

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paga a cada participante, quando da conclusão de cada uma das etapas dos trabalhos e nas mesmas datas de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo conforme disposto abaixo:

1 - Coordenador-Geral — 100% (cem por cento); e

IIEquipe Técnica — 40% (quarenta por cento).

Amt. 7º. Fica estabelecido que o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar deverá exercer o trabalho nas dependências da Procuradoria Geral do Estado, até 31 de dezembro de 2015, de segunda a sexta-feira no horário das 14h30min às 19h e no sábado das 8h às 12h, podendo ser convocado em situações extraordinárias, e prorrogado se, justificadamente, for constatada a imperativa necessidade a bem do interesse público.

Parágrafo únicoO Grupo ora constituído deverá apresentar relatórios mensais comprobatórios com desempenho da função.
Art. 8.
Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades. cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos. sem prejuízo de remuneração ou qualquer

outro direito.

Art. 9.
As despesas provenientes deste Decreto, serão custeadas pelo Órgão de origem de cada componente.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2015, 127º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

| 1 ES EE “ae DECRETO N. 19.991, DE 29DE - JULHO:; DE 2015. Nomeia membros para compor o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.
Ficam nomeados para compor o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, constituído pelo Decreto n. 19.990 , de 29 de julho de 2015, os seguintes membros: 1 - Coordenador Geral:
a)ABRAILSON LOPES DA CRUZ, Matrícula n. 300071124; IH - Equipe Técnica: GERSON MOREIRA DE SOUZA, Matrícula n. 100092409;
b)NELIONILCE DE OLIVEIRA DO CARMO, Matrícula n. 300046599:
c)OLISE SANTANA PEREIRA, Matrícula n. 300127563; e
d)ROCHESTER BATISTA DE OLIVEIRA, Matrícula n. 300044705.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2015. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho: de 2015, 127º da República. A Z Vs SI dv ed CONFÚCIO abs MOURA Governador

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