Decreto Estadual de Rondônia nº 18515, de 14 de janeiro de 2014

Decreto nº 18515

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DECRETON. 18.515, DE 14 DE JANEIRO DE 2014.

Nomeia Conselheiros para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia - FRFUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme os termos do artigo 57, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, bem como o disposto no artigo 8º, da Lei n. 3.136, de 3 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados como Conselheiros para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia — FRFUR, criado pela Lei n. 3.136, de 3 de julho de 2013, que “Cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia — FRFUR, institui taxa de utilização de serviços prestados pela Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana — COREFUR, dispõe sobre a gestão de recursos pertinentes a essa Coordenadoria e dá outras providências”, os membros a seguir relacionados:

I- EVANDRO CÉSAR PADOVANI, Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, como Vice-Presidente do Conselho Deliberativo;

IH — ADILSON JÚLIO PEREIRA, Secretário de Estado Adjunto da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, como suplente do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:

HI —- GILVAN RAMOS DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Finanças — SEFIN;

IVGEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA, Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão — SEPOG;

VJOCEMAR DA SILVA ARCANJO, Coordenador de Administração e Finanças da SEAGRI;

VIQUILVIA CARVALHO DE SOUSA ARAÚJO, Coordenadora Geral de Regularização Fundiária Urbana —- COREFUR.

Art. 2.

A estrutura e o funcionamento do Conselho Deliberativo serão definidos por Regimento

Interno, a ser aprovado por seu colegiado e homologado por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação em vigor.

Mus

Art. 3.

Os membros do Conselho Deliberativo exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos de origem, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de janeiro de 2014, 126º da República. 7 Lee” É ”

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18515, de 14 de janeiro de 2014

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