Decreto Estadual de Rondônia nº 18393, de 25 de novembro de 2013

Decreto nº 18393

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DECRETON. 18.393 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Designa Secretário de Estado e Superintendentes para responderem por unidades orçamentárias, que serão extintas em decorrência da reestruturação administrativa do Poder Executivo e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam designados para responderem pelas unidades orçamentárias abaixo relacionadas, em decorrência da reestruturação administrativa implementada por força da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, os atuais ocupantes dos Cargos de Secretário de Estado e Superintendentes, bem como as pessoas nomeadas, respectivamente, nos Cargos de Coordenador Administrativo, Gerente Administrativo e Financeiro, ou outro que exerça as funções correspondentes nos respectivos órgãos, especialmente para efeitos de execução orçamentária-financeira, inclusive para autorização e pagamento de despesas das unidades orçamentárias. que ficarão extintas em 31 de dezembro de 2013:

1 20.001 SECEL — Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer — SECEL - Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL;

IH. 22.001 SEAD - Secretaria de Estado da Administração — SEAD - Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos — SEARH;

HI. 24.001 - SEAGRI - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária — SEAGRI - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária — SEAGRI; e

IV. 25.001 SEPAZ - Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ - Superintendência Estadual de Promoção da Paz — SEPAZ.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em25 de novembro de 2013, 126º da República. MRE LC A € E

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18393, de 25 de novembro de 2013

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