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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19418, de 30 de dezembro de 2014

Decreto nº 19418

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10 artigos
Art. 1.
Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de proceder:

1 - análise financeira nas reestruturações administrativas a serem efetuadas pela gestão pública:

IIanálise do impacto financeiro dos Planos de Carreira, Cargos e Remuneração a ser desenvolvido pela gestão pública; perícias em processos judiciais em defesa do Estado de Rondônia;
IVperícias em processos judiciais em defesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Estado de Rondônia;
Vperícias em processos administrativos em defesa do Estado de Rondônia; e
VIestudos financeiros e orçamentários, levantamentos de informações e análise de conteúdos, visando gerar subsídios a processos governamentais relacionados à modernização da gestão pública.

DECRETON. 19.418 .DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da ProcuradoriaGeral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme dispõem os artigos 107 e 109 da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 2.
O Grupo de Trabalho atuará sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Estado de Rondônia, nas suas devidas áreas de atuação.
Art. 3.
Os pedidos de documentos e informações deverão ser feitos pelo Coordenador designado, mediante Ofício, à autoridade competente, que deverá atender ao pedido no prazo solicitado, a bem do

interesse público.

Art. 4.
A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, ora constituído, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será formado por:
Ium Coordenador; e
IIcinco membros da Equipe Técnica.
Art. 6.
Fica arbitrada uma gratificação, de acordo com artigo 80, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, nas proporções indicadas no Anexo 1, da citada Lei Complementar, tendo como

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referência o Subsídio II a ser paga a cada participante, quando da conclusão de cada uma das etapas dos trabalhos e nas mesmas datas de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo conforme disposto abaixo:

ICoordenador-Geral — 100% (cem por cento); e

IH - Equipe Técnica — 40% (quarenta por cento).

Art. 7.
Fica estabelecido que o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar deverá exercer o trabalho nas dependências da Procuradoria Geral do Estado, até 31 de dezembro de 2016, de segunda a sexta-feira no horário das 14h30min às 19h e no sábado das 8h às 12h, podendo ser convocado em

- situações extraordinárias, e prorrogado se, justificadamente, for constatada a imperativa necessidade a bem do interesse público.

Parágrafo únicoO Grupo ora constituído deverá apresentar relatórios mensais comprobatórios com desempenho da função.
Art. 8.
Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 9.
As despesas provenientes deste Decreto, serão custeadas pelo Órgão de origem de cada componente.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2014, 127º da República.

Lã Z CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Citada por 1 norma

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