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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18729, de 27 de março de 2014

Decreto nº 18729

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DECRETO N. 18.729 »5DE 31 DE MARÇO DE 2014.

Cria o Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o parágrafo único do artigo 109, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, artigo 63, da Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 670, de 8 de junho de 2012, e Decisão Dir. n. 19/2014-BNDES, de 21 de janeiro de 2014, com os anexos 1, A-Prévias/B-Gerais, e II, Contrato de Concessão de Colaboração Financeira não-reembolsável que entre si fazem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado de Rondônia, e

Considerando que é exigência do BNDES que se tenha uma coordenação na execução de projetos que compõem o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado — PDSEAI;

Considerando que a correta execução dos referidos projetos são imprescindíveis não só para atender às exigências do BNDES, mas para atender as demandas específicas existentes no Estado de Rondônia, no que se referem à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, bem como o combate ao desmatamento, que são condições essenciais para existência da humanidade, visando trazer benefícios para o desenvolvimento sustentável;

Considerando que o PDSEAI visa, dentre outros objetivos, atender as políticas públicas voltadas às demandas ambientais, contemplando, especialmente, o pequeno agricultor familiar e empreendedor familiar rural, norteando-se com o que dispõe o princípio insculpido no inciso VI, do

Art. 1.
, Fica criado o Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para, com as atribuições que lhe são conferidas por este Decreto, garantir a execução das respectivas ações e projetos.
Art. 2.
O Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado — PDSEAI, criado por meio deste Decreto, será constituído da seguinte formação:
I01 (um) coordenador geral;
II04 (quatro) sub-coordenadores; Equipe técnica, composta por 11 (onze) membros;
IVEquipe de apoio, composta por 02 (dois) membros.
Art. 3.
São atribuições do grupo:
Iestabelecer um plano de trabalho para atendimento do programa aprovado pelo BNDES, envolvendo um corpo funcional multidisciplinar, objetivando definir ações para execução dos projetos abrangidos pelo PDSEAI;

1 — coordenar os projetos estruturantes, identificando os desvios em relação ao planejado e propondo correções;

IIIelaborar relatórios de acompanhamento dos projetos, fornecendo subsídios à tomada de decisão pela Administração;
IVparticipar de reuniões com a Administração, mantendo-a informada sobre o andamento dos projetos estruturantes;
Vcoordenar a execução dos projetos contidos no PDSEAI, bem como acompanhar os processos e procedimentos que se façam necessários ao cumprimento dos objetivos do programa;
Art. 4.
Compete ao coordenador geral:
Ia supervisão geral do programa e das demais ações necessárias ao alcance dos seus objetivos, bem como ser o seu representante;

Il — manter relação administrativa com o BNDES e demais órgãos e instituições internas e externas necessários à execução dos projetos contidos no PDSEAI.

Art. 5.
Compete ao sub-coordenador:

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Icoordenar o desenvolvimento e gestão dos projetos afetos ao eixo do plano de trabalho do grupo sob sua responsabilidade em consonância com os termos do contrato de concessão de colaboração financeira não-reembolsável firmado entre o BNDES e o Estado de Rondônia, e
IIcoordenar a execução e prestação de contas das ações relativas ao eixo do plano de trabalho do grupo sob sua responsabilidade elaborado em conformidade com o instrumento firmado entre o BNDES e o Estado de Rondônia.
Art. 6.
Incumbe à equipe técnica o acompanhamento e direcionamento técnico na execução e prestação de contas perante o BNDES e demais órgãos e instituições que se fizerem necessário.
Art. 7.
, Poderão integrar o grupo de que trata este Decreto, servidores do quadro efetivo do Estado, os investidos em cargo comissionado, bem como outros agentes públicos federais, municipais ou empregados da administração indireta, cedidos ou postos à disposição do Estado.
Art. 8.
Os integrantes do grupo exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo da remuneração ou de qualquer outro direito e serão indicados pelo coordenador geral do grupo e pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, sendo as nomeações e exonerações, para o grupo, efetivadas através de portaria do titular desta pasta.
Art. 9.
Os integrantes do Grupo Ocupacional Transitório de coordenação de Projetos Estruturantes perceberão as vantagens pecuniárias previstas no artigo 10, deste Decreto, que deverão ser pagas mensalmente e em data que coincida com a quitação da folha de pagamento da SEDAM.
Parágrafo únicoSempre que for necessário o deslocamento de membros do grupo para outras localidades, estes farão jus ao recebimento de diárias em valores equivalentes aos estabelecidos no Decreto nº 15.964, de 14 de junho de 2011.
Art. 10.
Fica arbitrada, de acordo com o $ 1º, do artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, vantagem pecuniária a ser paga a cada integrante do grupo, tendo como referência o valor estabelecido na Tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013, obedecendo aos seguintes critérios:
ICoordenador geral: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-11;
IISub-coordenador: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-10;
IIIEquipe técnica: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-09;e
IVEquipe de apoio: vantagem pecuniária equivalente ao CDS-08.

Art] 1. O grupo de que trata este Decreto permanecerá instituído enquanto perdurar a necessidade de execução e prestação de contas do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico é Ambiental Integrado - PDSEAI. é

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Art. 12.
Para cumprir o estabelecido no presente Decreto, é assegurado aos integrantes do grupo livre acesso à todos os órgãos internos da estrutura organizacional da SEDAM, das demais Secretárias e dos órgãos da administração direta e indireta, bem como à todas as informações e documentos necessários à consecução dos objetivos do PDSEAI, devendo as solicitações emanadas do GOT serem atendidas no prazo que for estabelecido a bem do interesse público.
Art. 13.
As despesas correntes de pessoal e de execução dos objetivos elencados no presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental —- SEDAM e/ou do Fundo Especial de Proteção Ambiental — FEPRAM-RO e/ou da Secretaria de Estado que o componente do grupo estiver vinculado.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 31 de março de 2014, 126º da República.

ds / / / á CONFUCIO AIRES MOURA Governador

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