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Decreto Estadual de Rondônia nº 19450, de 15 de janeiro de 2015

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19450, de 15 de janeiro de 2015

Decreto nº 19450

Nesta página

CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA AREA DE COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGÂNICA CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS CAPÍTULO V – , DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

34 artigos

DECRETON. 19.450 ,DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n. 414, de 28 de dezembro de 2007, Lei Complementar n. 697, de 26 de dezembro de 2012, e a Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013,

CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

, À Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, órgão central dos sistemas de Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 66, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, compete:

Io exercício da coordenação geral dos órgãos e das entidades estaduais quanto aos aspectos substantivos da política estadual de desenvolvimento, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

N - a geração dos principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais do Governo do Estado, Municípios e sociedade em geral;

IIcoordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;

IVnormatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos;

Vcoordenar a elaboração de trabalhos cartográficos e geográficos do Estado em conjunto com demais órgãos, municipais, estaduais e federais;

VIa elaboração de estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

VIIa interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

VIIIa articulação com órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e linhas de financiamento, divulgando junto aos órgãos dos setores produtivos, as disponibilidades e os requisitos para a sua captação;

IXo planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas

Organizacionais e dos procedimentos, 7 outros órgãos do Estado, ou da União;

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Xcoordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado, bem como do Plano Plurianual;

XIestabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Estado, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como da Lei Orçamentária Anual;

XIIcoordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Estado;

XIIIdefinir normas e exercer atividades de processamento eletrônico de dados, sem prejuízo da atuação de outros órgãos:

XIVpromover o desenvolvimento científico e tecnológico, por meio do fomento e amparo a estudos e pesquisas que objetivam remover obstáculos ao desenvolvimento econômico, social e ecológico do Estado;

XVsupervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Estado, bem como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;

XVIcoordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

XVIIcoordenar e acompanhar as Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional; articular e apoiar o desenvolvimento regional nas 10 (dez) Regiões de Planejamento e Gestão do Estado;

XIXcolaborar na elaboração da Política de Desenvolvimento em Infraestrutura Estadual;

XXprestar apoio técnico e financeiro aos Municípios, na implantação de Políticas Públicas, formalizando convênios ou outras medidas pertinentes;

XXIformular as diretrizes e as políticas das relações internacionais voltadas ao desenvolvimento do Estado; e

XXITI - oferecer apoio e assessoramento técnico aos Municípios e organizações comunitárias de cada região, visando a potencializar a integração regional, a racionalização da destinação e utilização dos recursos públicos e a atração de investimentos privados.

CAPÍTULO II

DA AREA DE COMPETÊNCIA

Art. 2.

Integram a área de competência da SEPOG:

1 - por subordinação administrativa:

a)Superintendência de Administração e Recursos Humanos;

IIpor vinculação: Fá '

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a)Instituto de Previdência do Estado de Rondônia - IPERON;

b)Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD;

c)Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO;

d)Conselho Estadual de Políticas de Recursos Humanos - CEPRH;

e)Conselho Deliberativo de Programas Especiais - CONPE;

f)Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CECT; e

8)Conselho Estadual das Cidades - CEC.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 3.

Integram a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG:

Iem nível de Direção Superior:

a)Secretário de Estado; e

b)Secretário Adjunto;

IH - em nível de Gerência Superior:

a)Diretor Executivo.

HI - em nível de Apoio e Assessoramento: Gabinete do Secretário - GAB:

1. Assessoria Especial Técnica - AET;

2. Assessoria de Controle Interno - ACI; e 3. Assessoria de Comunicação - ASCOM;

IVem nível de Gestão Instrumental:

a)Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF: 1. Gerência de Informática - GIN;

2. Subgerência de Administração e Recursos Humanos - SARH,; e

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3. Subgerência Financeira - SGF;

Vem nível de Gestão Programática:

a)Coordenadoria de Planejamento Governamental - CPG:

1. Gerência de Planejamento Governamental - GPG;

2. Gerência de Execução Orçamentária - GEO;

3. Gerência Estadual de Convênios; e

4. Gerência de Monitoria e Avaliação - GMA;

b)Coordenadoria de Desenvolvimento e Políticas Públicas - CPP:

1. Gerência de Desenvolvimento e Políticas Públicas - GPP;

2. Gerência de Ciência, Tecnologia e Inovação - GCTI;

3. Gerência de Captação de Recursos - GCR;

4. Gerência de Procedimentos e Métodos - GPM; e

5. Gerência do Observatório - GOB;

VIem nível de Direção Técnica e de Execução:

a)Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH; e

b)Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional;

VIIem nível Operacional:

a)Núcleos;

b)Grupos; e

c)Equipes.

Parágrafo únicoAs Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional serão dirigidas pelos ocupantes dos cargos de Secretários Executivos Regionais; a Superintendência, pelo respectivo Superintendente; as Coordenadorias, pelos respectivos Coordenadores; as Gerências de Gestão Instrumental e de Gestão Programática, pelos respectivos Gerentes, e na ausência de cargo específico serão dirigidas pelos ocupantes dos Cargos de Assessor; a Assessoria Especial Técnica, pelo Assessor Especial; a Assessoria de Controle Interno; pelo Assessor de Controle Interno, tudo de acordo com os Anexos II e III da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013.

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CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS

Art. 4.

Além das competências específicas definidas nos Capítulos seguintes, as unidades

administrativas da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG terão as seguintes competências de natureza genérica:

1. dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas;

IIorganizar seu quadro de apoio administrativo;

HI - elaborar propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no desempenho das Coordenadorias;

IVacompanhar e monitorar em articulação com a respectiva Coordenadoria, a implementação dos planos, programas e projetos, em sua área de atuação e avaliar os seus resultados e efeitos;

Vsugerir correções e reformulações dos planos, programas e projetos vigentes;

VIangariar subsídios para a atualização e aperfeiçoamento do sistema de planejamento, quando o processo de acompanhamento identificar desvios ou frustrações em relação aos objetivos inicialmente estabelecidos;

VIIestudar, avaliar e propor alterações organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos e delegações de competência que, sem prejuízo da segurança das operações, possam contribuir para melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados e para a maior satisfação dos seus usuários; expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhes são subordinadas;

IXassessorar o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em assuntos de sua competência e exercer outras atribuições que lhe forem acometidas;

Xpropor a abertura de processos administrativos de licitações, contratos, convênios e termos de parceria;

XIpropor abertura de sindicância, tomada de contas especial ou inquérito administrativo nos casos previstos em lei;

XIIpreparar relatórios de sua área de competência;

XIIIencaminhar à Coordenadoria a qual está vinculada, as propostas orçamentárias anuais da Gerência;

XIVsolicitar a liberação de recursos para fazer frente aos projetos e ações no âmbito da unidade;

XVmanter o Secretário sempre informado das atividades gerenciais através de relatórios de

stão permanentes; Ds ISP a id

XVIpropor estudos, trabalhos e projetos voltados ao Planejamento Público; e

XVIIexercer outras atividades correlatas às competências definidas ao respectivo órgão administrativo.

CAPÍTULO V

, DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

Do Secretário de Estado

Art. 5.

São atribuições do Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio dos órgãos que compõem a estrutura de sua Secretaria, na área de sua respectiva competência, devendo:

Iassegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais;

H - coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas, bem como avaliar seu desempenho, e harmonizar a sua atuação com a dos demais órgãos e entidades;

HI - fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos;

IVacompanhar os custos globais dos programas, projetos e ações estaduais de Governo;

Vencaminhar aos setores próprios da Secretaria de Estado de Finanças, os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;

VIenviar ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades vinculadas ou supervisionadas;

VIIpropor ao Chefe do Poder Executivo anualmente o orçamento de sua pasta;

VIIIdelegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados;

IXpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria - SEPOG;

Xassistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições, relacionadas com as atividades da pasta;

XIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei e Decretos;

XIIcriar grupos de trabalho e comissões não remuneradas;

XIIIadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;

XIVexpedir resoluções, instruções 272 ordens de serviço disciplinadoras das AM

atividades integrantes da área de competência da respectiva Secretaria de Estado, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Governador do Estado;

XVdar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados;

XVIrespeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos da Secretaria de Estado que dirige e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, além de autorizar, cessar e prorrogar o afastamento de servidores lotados na Secretaria, bem como propor o remanejamento de servidores de sua pasta;

XVIIordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

XVIII - assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;

XIXrevogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública;

XXreceber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;

XXIpromover a articulação intra e intergovernamental, visando à identificação e desenvolvimento de mecanismos de articulação específicos das políticas públicas de planejamento, orçamento e gestão; aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de disponibilidade;

XXIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência da Secretaria que dirige;

XXIVpromover seminários de avaliação do cumprimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional, articuladamente com a Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos e a Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais; e

XXVexercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO II

Do Secretário Adjunto

Art. 6.

Compete ao Secretário Adjunto, com auxílio direto do Secretário de Estado, além de substituí-lo nos seus impedimentos legais, a gestão de unidades setoriais dos sistemas estaduais de Planejamento, Orçamento e Gestão dentre outras missões, requeridas pelo Governador ou determinadas pelo respectivo titular.

SEÇÃO III

Do Diretor Executivo

Art. 7.

Compete ao Diretor Executivo, com o auxílio das Assessorias em suas respectivas áreas de atuação, a supervisão e acompanhamento das atividades específicas da pasta, responsável pela ação programática e pela administração geral do Gabinete, dar assistência direta ao Secretário Titular e Adjunto, além de substituí-los em suas ausências e impedimentos legais, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, dentre outras missões requeridas pelo Secretário Titular e Adjunto.

SEÇÃO IV

Do Gabinete

Art. 8.

Ao Gabinete da SEPOG, coordenado pelo Diretor Executivo, compete assistir o Secretário e o Secretário Adjunto no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, coordenar a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete, competindo-lhe especificamente:

Iorganizar os compromissos internos e externos do Secretário Titular e Adjunto;

IIexecutar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

HI - analisar e preparar o expediente encaminhado ao Secretário e às áreas a ele subordinadas;

IVpreparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Secretário;

Vcoordenar e supervisionar atividades relacionadas à comunicação interna;

VIprovidenciar a publicação oficial das matérias relacionadas à área de atuação da Secretaria;

VIIrecepcionar e atender as autoridades; assistir o Secretário na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência da SEPOG;

IXassistir o Secretário na supervisão, coordenação, monitoramento e avaliação das atividades da Secretaria e dos órgãos subordinados e vinculados;

Xsupervisionar a consolidação e a elaboração das diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais da Secretaria;

XIsupervisionar, acompanhar e avaliar os planos, programas e ações da Secretaria;

XIIsupervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das metas previstas nos contratos de gestão e convênios firmados com os Ministérios do Poder Executivo Federal;

XIIIavaliar e encaminhar os processos administrativos a serem analisados pelas unidades e órgãos da Secretaria que foram encaminhados ao Gabinete da SEPOG;

XIVreceber, controlar e despachar documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos que envolvam a deliberação superior do Secretário;

XVencaminhar internamente as demandas bc) do, Ministério Público Estadual e da ASA

e De

União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa Estadual e Tribunal de Justiça direcionadas ao Secretário; e

XVIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da SEPOG em tramitação na Assembleia Legislativa, sem prejuízo de outros órgãos na estrutura do Poder Executivo.

SEÇÃO V

Da Assessoria Especial Técnica

Art. 9.

A Assessoria Especial Técnica compete assessorar o Secretário, Secretário Adjunto e os demais órgãos da Secretaria, promovendo estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas, bem como orientar sobre a validade de atos normativos; elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades, competindo-lhe especificamente:

Ianalisar os processos encaminhados para assinatura do Secretário;

Il - emitir pronunciamento em processos e assuntos à Secretaria;

IIsubsidiar informações e orientar cumprimento de decisões em processos de natureza judicial e administrativa encaminhados ao Secretário;

IVexaminar minutas de atos normativos a serem exarados no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; e

Vsugerir medidas em relação aos atos administrativos de interesse da Secretaria, propondo a edição de norma legal ou regulamentar.

SEÇÃO VI

Da Assessoria de Comunicação

Art. 10.

À Assessoria de Comunicação compete o assessoramento direto ao Secretário, Secretário Adjunto e Diretor Executivo na formulação, coordenação e gestão da política de comunicação social da

SEPOG, abrangendo as áreas de divulgação, publicidade e imprensa, competindo-lhe especificamente:

Idivulgar as atividades da SEPOG na imprensa em geral, nos canais oficiais e internamente de acordo com as regras e diretrizes estipuladas pelo Departamento de Comunicação Estadual;

IH - organizar e promover entrevistas do Secretário à imprensa; HI - produzir clipping com matérias sobre a SEPOG a serem veiculadas na mídia;

IVgerir o conteúdo do site da SEPOG;

Vfazer o registro fotográfico de eventos da SEPOG e de participações do Secretário em eventos externos;

VIcriar e produzir apresentações para palestras do Secretário;

VIIcriar e fazer a produção gráfica de folhetos, folders, cartazes e demais materiais impressos da SEPOG; e

VIIIorganizar eventos da SEPOG.

SEÇÃO VII

Da Assessoria de Controle Interno

Art. 11.

À Assessoria de Controle Interno compete, nos termos da Lei Complementar n. 520, de 31 de agosto de 2009, avaliar o controle orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial da SEPOG, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa, competindo-lhe especificamente:

Iacompanhar e avaliar o cumprimento do Plano Plurianual, sua execução e o cumprimento das metas previstas;

IIemitir certificado de auditoria sobre as contas do gestor público;

HI - verificar e prevenir fraudes, erros ou falhas, através da análise previa dos processos de despesa;

IVapresentar o relatório anual ao Secretário de Estado, inclusive sobre as atividades desenvolvidas;

Vanalisar e emitir parecer, informação ou despacho sobre os processos de prestação de contas de suprimentos de fundos e diárias; e

VIrealizar outras atribuições, direta ou indiretamente relacionadas ao pleno desenvolvimento das atividades inerentes ao controle interno, e manter cooperação junto ao órgão central de controle interno do Poder Executivo e Controle Externo.

SEÇÃO VIII

Da Coordenadoria Administrativa e Financeira

Art. 12.

Compete à Coordenadoria Administrativa e Financeira prover internamente a Secretaria nas atividades administrativas, mantendo relações e intercâmbios com a Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH, bem como com os órgãos de controle interno e externo estadual, além de acompanhar a execução orçamentária da Secretaria e prestar auxílio às Coordenadorias e Gerências dos níveis de Gestão Instrumental e de Gestão Programática, no cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, além de elaborar, conjuntamente, a programação e execução das ações previstas no Plano Plurianual e Lei de Execução Orçamentária.

SUBSEÇÃO I – Da Subgerência de Administração e Recursos Humanos

Art. 13.

À Subgerência de Administração e Recursos Humanos compete:

Iplanejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolvam material, patrimônio, documentação, EaD transportes e serviços gerais,

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observadas as metas e diretrizes da Secretaria - SEPOG;

IIacompanhar e controlar, desde sua origem até seu encerramento os processos que envolvam bens patrimoniais móveis, entre os quais: disponibilidade de bens, comissão de sindicância, prestação de contas, comodato e outros; zelar pelo almoxarifado e o patrimônio da Secretaria - SEPOG;

IVgerenciar em conjunto com os responsáveis pelas unidades administrativas, a guarda dos bens patrimoniais;

Vinstruir e coordenar a disponibilidade de bens móveis da SEPOG;

VIinventariar, codificar e controlar o material permanente e equipamentos, elaborando, ao final de cada exercício, o inventário anual de cada unidade administrativa;

VIIplanejar as compras da Secretaria SEPOG de forma a garantir o cumprimento da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações; verificar os preços dos produtos e serviços quando da contratação direta na forma da Lei n. 8.666 de 21 de janeiro de 1993, atestando se os mesmos estão de acordo com os preços do mercado local;

IXexecutar, orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal (ativo, inativo e ex-servidores) da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

Xzelar pelo cumprimento da legislação de pessoal, no que se refere aos servidores lotados na Secretaria;

XImanter controle das nomeações e exonerações dos cargos efetivos e em comissão, quando da nomeação, exoneração, designação ou dispensa de servidores, além de realizar as notificações e apresentações dos mesmos, preparando os atos necessários e pertinentes;

XIIreceber, conferir e distribuir folhas de frequência mensal;

XIIIprestar informações em processos administrativos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;

XIVmanter o cadastro das declarações de bens e valores dos servidores em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos Ordenadores de Despesas;

XVmanter o controle dos servidores da SEPOG cedidos à disposição de outros órgãos e dos servidores de outros órgãos cedidos à SEPOG; e

XVIcontrolar a escala de férias dos servidores da Secretaria - SEPOG.

SUBSEÇÃO II – Da Subgerência Financeira

Art. 14.

À Subgerência Financeira compete:

Izelar pelo cumprimento da legislação relativa às despesas públicas da Secretaria - SEPOG;

Il - zelar pela prestação de contas dos adiantamentos e pagamento de diárias dos servidores da Secretaria, enviando os processos para análise da Assessoria de Controle Interno, para parecer prévio quanto à homologação ou não das prestações de contas de diárias e suprimentos de fundos;

IIformalizar os procedimentos relativos à despesa pública da Secretaria;

IVelaborar os demonstrativos contábeis exigíveis pela lei, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

Vemitir Nota de Empenho (NE) e Programações de Desembolso (PD);

VIemitir guias de recolhimento de tributos, mantendo estas guias arquivadas, de acordo com a legislação vigente;

VIIanalisar os processos financeiros para pagamento, encaminhando os mesmos para liquidação; e

VIIImanter o controle de pagamentos.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Informática

Art. 15.

À Gerência de Informática compete:

Iorientar o uso e definir os sofiwares dos setores da SEPOG, de acordo com a política de Tecnologia da Informação no âmbito estadual; programar e executar a reprodução e as atividades relativas às publicações e divulgações dos trabalhos técnicos na intranet e internet, em consonância com as diretrizes e políticas adotadas pelo Poder Executivo;

HI - elaborar e executar Planos Diretores de Informática, definindo uma política com programação anual de trabalho na área de informática, buscando suprir as demandas setoriais e, quando solicitada, de acordo com a disponibilidade orçamentária, financeira e operacional, apoiar os demais órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive, de entes municipais;

IVprestar e/ou orientar de forma adequada a assistência técnica dos equipamentos e conceder suportes aos programas existentes no âmbito da SEPOG;

Vassessorar os procedimentos de contratação de serviços, equipamentos, sistemas e profissionais de informática da Secretaria;

VIpromover a operacionalização e o suporte do sistema de informática no âmbito da Secretaria;

VIIpromover com periodicidade a atualização do site da SEPOG;

VIIIrealizar a manutenção e atualização dos Dia rede e sistemas sob sua DA A EA

responsabilidade, bem como a distribuição e instalação de programas;

IXatender às solicitações dos usuários, de acordo com suas competências;

Xplanejar, viabilizar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de melhoria dos sistemas locais de acordo com as necessidades das áreas técnicas e administrativas da SEPOG;

XIgerenciar os bancos de dados da Secretaria sob sua responsabilidade;

XIIatuar para que a evolução dos sistemas da SEPOG sejam convergentes a uma plataforma tecnológica segura, consistente, integrada e com alto nível de confiabilidade operacional;

XIIIassessorar a Secretaria nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a tecnologia da informação;

XIVmanter-se atualizada aos avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos no âmbito da Secretaria;

XVrealizar treinamento e fornecer o suporte de TI;

XVIacompanhar a execução de contratos de prestação de serviços e de fornecimento de equipamentos relativos à tecnologia da informação;

XVIIdefinir, implementar e atualizar a política de segurança da informação da Secretaria;

XVIII - realizar back-ups periódicos de todos os arquivos da rede da SEPOG;

XIXauxiliar o Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio no controle da distribuição e movimentação dos equipamentos de informática; e

XXreorganizar a infraestrutura de TI com o objetivo de estabelecer o foco operacional em níveis de serviço e desempenho, promover a atualização tecnológica dos equipamentos/infraestrutura e estimular a formação dos servidores para o uso de tecnologia.

SEÇÃO IX

Da Coordenadoria de Planejamento Governamental

Art. 16.

Compete à Coordenadoria de Planejamento Governamental - CPG, por meio de seus órgãos, propor normas para elaboração, execução, controle e avaliação dos orçamentos e programas anuais, a serem expedidas pelo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, coordenando o processo de formulação das diretrizes globais para a ação de Governo no Estado, nos termos do artigo 2º e seguintes, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, bem como:

Iestabelecer diretrizes, normas gerais, orientação técnica e apoio necessários ao desempenho da função de planejamento e orçamento;

IIcoordenar, compatibilizar, avaliar a formulação e a operacionalização das políticas públicas, bem como propor alternativas de correção e redimensionamento das Agões governamentais;

HI - coordenar pesquisas e estudos de natureza setorial e regional destinados a subsidiar os planos e programas governamentais;

IVorientar as unidades setoriais do sistema de planejamento, em todas as fases do processo de elaboração e acompanhamento do orçamento dos diferentes órgãos da Administração Direta e Indireta; e

Vavaliar as políticas e as ações de governo, facilitando a modulação e transparência dos gastos públicos, seus impactos diante dos programas setoriais e o desempenho do Estado e de seus gestores.

SUBSEÇÃO – 1 Da Gerência de Planejamento Governamental

Art. 17.

, À Gerência de Planejamento Governamental compete: 1- desenvolver o processo de planejamento orçamentário, abrangendo a técnica de elaboração de orçamentos e cronogramas, como instrumentos administrativos para a melhoria da eficiência dos serviços

públicos;

1 - elaborar, em conjunto com as demais Gerências da SEPOG o anteprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

HI - analisar as propostas orçamentárias das unidades setoriais, com vistas à elaboração do anteprojeto de Lei do Orçamento Anual;

IVelaborar o anteprojeto de Lei do Orçamento Anual - LOA;

Velaborar, em conjunto com a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, a projeção da receita, por fonte, para o exercício subsequente;

VIefetuar estudos, visando ao aprimoramento das técnicas orçamentárias;

VIIconfeccionar manuais para elaboração da Lei de Orçamento Anual - LOA e classificação institucional e orçamentária e Plano Plurianual - PPA; analisar as propostas das unidades setoriais com vistas à elaboração do anteprojeto de Lei do Plano Plurianual - PPA;

IXelaborar o anteprojeto de Lei do Plano Plurianual - PPA e suas alterações;

Xefetuar o controle orçamentário;

XIplanejar as despesas de manutenção da Secretaria, adequando-as ao orçamento anual;

XIIpreparar a solicitação de modificações e suplementações orçamentárias; e

XIIIanalisar e encaminhar as solicitações de liberação de recursos, prestações de contas, propostas orçamentárias, programas e projetos das entidades vinculadas.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Execução Orçamentária

Art. 18.

À Gerência de Execução orçamentária compete:

Iadministrar, em nível central, a execução do orçamento-programa, de acordo com as normas fixadas para o mesmo;

IH - avaliar e emitir pronunciamento sobre as solicitações de abertura de créditos adicionais, especiais e transferências de dotações;

HI - elaborar o Quadro de Detalhamento da Dotação - QDD;

IVestabelecer as normas necessárias à implementação dos orçamentos estaduais;

Vpropor medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de Planejamento e Orçamento do Estado;

VIproceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, o acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária estadual;

VIIrealizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário estadual; e

VIIIorientar e supervisionar tecnicamente as unidades orçamentárias do Estado, na execução de seus orçamentos anuais.

SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Monitoria e Avaliação

Art. 19.

À Gerência de Monitoria e Avaliação compete:

Iavaliar as políticas e as ações de governo, facilitando a modulação e transparência dos gastos públicos, seus impactos diante dos programas setoriais e o desempenho do Estado e de seus gestores;

IIanalisar a execução orçamentária e financeira dos programas e políticas públicas;

HI - avaliar o Plano Plurianual - PPA e as políticas de desenvolvimento e gestão estratégica do Estado;

IVdesenvolver e adotar métodos, procedimentos e instrumentos que permitam o aperfeiçoamento do processo de análise do desempenho da ação e gestão governamental;

Vacompanhar e analisar o desempenho geral das entidades da Administração Indireta e dos Programas Especiais;

VIsubsidiar a formulação de políticas públicas e o planejamento orçamentário do Estado; e

VIIsubsidiar e instruir informações ao Tribunal de Contas HEEESS

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SUBSEÇÃO IV – Da Gerência Estadual de Convênios

Art. 20.

A Gerência Estadual de Convênios tem as seguintes competências:

| - coordenar os procedimentos de celebração dos convênios de ingresso de recursos no Estado e de transferência de recursos para Prefeituras e para entidades, inclusive os oriundos de emendas parlamentares;

IL - formalizar as minutas de convênios e termos aditivos no caso de transferência de recursos pelo Estado;

HI - registrar a publicação dos convênios e termos aditivos, incluindo os dados relativos à conta bancária, número do convênio, data de assinatura e data de publicação no respectivo sistema de acompanhamento de convênio - SIGECON;

IVregistrar as etapas de ordem financeira dos convênios, contratos de repasse e similares, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM;

Vacompanhar e cobrar das diversas áreas envolvidas com convênios no âmbito do órgão ou entidade, a execução de procedimentos inerentes à formalização, execução e prestação de contas;

VIsolicitar de ofício, a prorrogação da vigência dos convênios quando constatado o atraso na liberação dos recursos;

VIIprestar informações e cobrar dos convenentes a execução de qualquer procedimento necessário à manutenção atualizada dos dados dos convênios no sistema; e orientar os diversos setores e áreas envolvidas com convênios no âmbito do órgão ou entidade, quanto à regularidade e/ou legalidade dos atos e procedimentos a serem executados, sem prejuízos de outros órgãos e setores do âmbito do Estado.

SEÇÃO X

Da Coordenadoria de Desenvolvimento e Políticas Públicas

Art. 21.

À Coordenadoria de Desenvolvimento e Políticas Públicas, por intermédio de suas Gerências, compete, entre outras ações, a definição das diretrizes para a elaboração de Políticas, Planos e Programas objetivando o desenvolvimento econômico, social e institucional do Estado, bem como:

1 - manter intercâmbio de informações com órgãos c instituições increntes à área;

IIcoordenar as ações de planejamento para o apoio aos Municípios e às organizações sociais;

HI - compatibilizar projetos/atividades necessários e recursos disponíveis, numa perspectiva de médio prazo, auxiliando a definição e elaboração no Plano Plurianual de Ações do Estado; e

IVcolaborar na formulação, articulação, integração e implementação de políticas e programas voltados para a juventude. Z

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SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Desenvolvimento e Políticas Públicas

Art. 22.

À Gerência de Desenvolvimento e Políticas Públicas compete:

Ianalisar e instruir as solicitações de informações de ordem técnica, econômica e de políticas públicas;

IIelaborar relatórios técnicos periódicos referentes à evolução/execução de projetos pelos respectivos órgãos e/ou entidades do Estado;

HI - colaborar na elaboração e revisões anuais do Plano Plurianual - PPA;

IVapoiar os municípios na implementação do Estatuto da Cidade;

Vpromover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de planejamento urbano;

VIapoiar tecnicamente os Municípios na implementação de seus planos diretores e na elaboração de políticas para o desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

VIIrevisar e adequar planos, programas e projetos dos órgãos afins; secretariar o Núcleo de Arranjos Produtivos Locais - APL no âmbito do Estado de Rondônia, apoiando as demais Secretarias de Estado e Órgãos Federais e Municipais na implementação dos APLs;

IXsecretariar o Núcleo Estadual para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira, cooperando com os demais Núcleos Estaduais, mantendo intercâmbio com os órgãos envolvidos;

Xsecretariar o Conselho Estadual das Cidades em articulação com as políticas do Governo Federal voltadas às cidades, promovendo intercâmbio com os órgãos envolvidos;

XImanter contato permanente com as unidades gestoras responsáveis pela execução dos programas governamentais;

XIIpromover o estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento estadual às iniciativas públicas e privadas relacionadas ao setor industrial, comercial, agropecuário, de serviços e turístico, sem prejuízos dos demais órgãos competentes, e

XIIIacompanhar a execução das políticas, planos e programas governamentais.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 23.

Compete à Gerência de Ciência, Tecnologia e Inovação:

Iestabelecer políticas, planos, programas e ações voltados e integrados à ciência, tecnologia e

inovação do Estado de Rondônia; A feac d

50% EN B Na da E o Hpromover a articulação, o intercambio de informações e a colaboração técnica com instituições públicas e privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando ao aperfeiçoamento da pesquisa científica e tecnológica no Estado;

HI - apoiar e estimular as iniciativas e eventos de caráter científico e tecnológico, bem como a divulgação de seus resultados junto à comunidade, sem prejuízo dos demais órgãos competentes:

IVcoordenar ações de apoio à propriedade intelectual e industrial;

Vpromover a difusão de informações de caráter científico e tecnológico, visando elevar os níveis de qualidade dos produtos fabricados no Estado; e

VIpromover e apoiar capacitação científica e tecnológica, seja em nível médio ou superior, visando formar o capital humano, necessário ao desenvolvimento do Estado.

SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Captação de Recursos

Art. 24.

A Gerência de Captação de Recursos compete:

1 - identificar, mapear e disponibilizar às Secretarias e Órgãos do Governo os programas, editais, políticas federais e de demais instituições que disponibilizam aos Estados recursos para captação;

IN - apoiar e assessorar os órgãos e entidades estaduais na elaboração de propostas e projetos para captação de recursos financeiros disponíveis no âmbito federal, agências de desenvolvimento, instituições nacionais e internacionais, bem como promover a divulgação da captação dos recursos realizados;

IIobter junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e fomento e instituições financeiras, os mecanismos e requisitos necessários para captação de recursos e linhas de financiamentos disponíveis para subsidiar os programas e respectivos projetos do Estado;

IVarticular as ações dos órgãos estaduais com entidades governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais no que tange à celebração de acordos e/ou convênios voltados ao desenvolvimento do Estado;

Varticular e avaliar as negociações junto a organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais relativos aos financiamentos de projetos públicos;

VIacompanhar a elaboração e a execução do Orçamento Geral da União e intervir a favor do Estado, analisando e gerando informações estratégicas para o Estado;

VIIarticular junto aos órgãos a viabilidade dos Projetos Estruturantes, por meio da captação de recursos e parcerias; e

VIIIbuscar captação de recursos nacionais e internacionais para implementação dos projetos estruturantes, bem como para promover o desenvolvimento regional, setorial e segmentado.

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SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Procedimentos e Métodos

Art. 25.

Compete à Gerência de Procedimentos e Métodos:

1 - planejar, desenvolver e implantar metodologia padrão para o processo de elaboração, avaliação e acompanhamento de processos e sistemas para todas as áreas do Governo, visando a qualidade total:

Il - coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações de modernização dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo, promovendo permanente inovação de gestão institucional;

IIacompanhar e apoiar as missões de avaliação do Programa GESPÚBLICA no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e os demais Órgãos do Poder Executivo Estadual que aderiram ao referido Programa, sempre que se fizer necessário;

IVformular, acompanhar e orientar os diversos setores governamentais quanto aos procedimentos e métodos, com o intuito de aprimorar e dinamizar os processos, bem como orientar as iniciativas de mudança organizacional; e

Vmanter atualizado o organograma do Estado, especialmente a estrutura do Poder Executivo, de acordo com a legislação pertinente.

SUBSEÇÃO V – Da Gerência do Observatório

Art. 26.

Compete à Gerência do Observatório:

Idesenvolver e coordenar o Sistema Estadual de Estatística, organizando e fortalecendo a estatística para o planejamento no Estado;

1 - normatizar as diretrizes para elaboração e produção de dados e trabalhos técnicos dos órgãos do Governo referente às informações de interesse do Estado para o desenvolvimento econômico social sustentável;

IIrealizar estudos, pesquisas e análises socioeconômicas, objetivando o preparo de indicadores Estaduais, subsidiando a formulação das políticas estaduais de desenvolvimento;

IVpromover coleta, tabular, tratar e gerar informações oriundas de diversos órgãos estaduais e demais fontes, tendo como objetivo criar com dados estatísticos e estudos voltados ao conhecimento da realidade física, econômica e social do Estado;

Vmensurar anualmente a riqueza econômica do Estado e de seus municípios, através de metodologia compatível com o Sistema das Contas Nacionais;

VIacompanhar e manter a produção cartográfica do Estado, zelando por sua qualidade e propriedade técnico-operacional;

VIIarticular com órgãos governamentais e privados a viabilização-de acordos e/ou convênios com o objetivo de incrementar as atividades do Observatório; . L 7 i LT L

VIIIreceber e atender autoridades, empresários, comitivas e pessoas que buscam

conhecimento sobre o Estado de Rondônia, suas potencialidades, vantagens e condições para receber empreendimentos; e

IXmanter e preservar o acervo técnico e bibliográfico, sendo de livre consulta a todos os servidores no âmbito da SEPOG; e

Xdivulgar os trabalhos e ações desenvolvidas pelo Observatório, por meio de palestras, com

objetivo de promover a publicidade das informações que incentivem o desenvolvimento econômico do Estado de Rondônia.

SEÇÃO XI

Das Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional

Art. 27.

As Secretarias Executivas Regionais, vinculadas e subordinadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, no âmbito das respectivas regiões administrativas, atuarão nos termos do artigo 68 da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, como:

Iarticuladoras da transformação, nas suas respectivas regiões, em territórios de desenvolvimento sustentável e de bem-estar social, auxiliando as Secretarias de Estado, bem como órgãos desconcentrados ou entidades descentralizadas em acompanhamentos de programas, projetos e divulgação das ações do Governo em suas respectivas regiões;

H - representantes do Governo do Estado nas respectivas regiões de planejamento e Gestão; HI - indutoras do engajamento, integração e participação da sociedade civil organizada;

IVcolaboradoras na sistematização das propostas formuladas no Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado; e

Vapoio na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, de forma articulada com as Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

Parágrafo únicoA Secretaria Executiva Regional de Porto Velho, excepcionalmente, fica vinculada à Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, inclusive para efeitos de supervisão e controle.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28.

Os cargos de Direção Superior, denominados de Cargos Comissionados, são os constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoTrês Cargos de Direção Superior, sendo dois de Assessor I e um de Gerente do Observatório, ficam remanejados da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE, para a estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, com espeque no artigo 85, da Lei

Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013. CGA adia

Art. 29.

As funções gratificadas pertencentes aos servidores da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG são as constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 30.

O Secretário de Estado do Planejamento. Orçamento e Gestão fica autorizado a: 1 - efetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para preenchimento dos cargos comissionados:

Il - definir as competências e atribuições dos Núcleos, Grupos e Equipes, bem como dos demais cargos constantes do Anexo 1, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013; e

HI - aprovar seu Regimento Interno.

Art. 31.

As competências e a estrutura complementar da Superintendência Estadual e Recursos Humanos - SEARH serão tratadas em decreto específico.

Art. 32.

O organograma da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG é o constante no Anexo III deste Decreto.

Art. 33.

Fica Revogado o Decreto n. 13.601, de 5 de maio de 2008.

Art. 34.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2015, 127º da República.

MA 72 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Cargo Quant. Símbolo Secretário de Estado 1 Subsídio Secretário Adjunto 1 CDS-12 Diretor Executivo 1 CDS-11 Assessor Especial 1 CDS-11 Assessor Especial I 2 CDS-10 Assessor Especial II 2 CDS-09 Assessor Especial III 7 CDS-08 Assessor 4 CDS-07 Chefe de Núcleo II 2 CDS-03 Chefe de Equipe II 4 CDS-01 Assessor de Controle Interno 1 CDS-08 Assessor de Controle Interno I 1 CDS-07 Assessor de Controle Interno II 1 CDS-06 Assessor de Controle Interno III 1 CDS-05 Chefe de Equipe II 1 CDS-01 Coordenador Estadual de Planejamento Governamental 1 CDS-11 Assessor Especial II 1 CDS-09 Gerente de Planejamento Governamental 1 CDS-08 Gerente de Execução Orçamentária 1 CDS-08 Gerente de Monitoramento e Avaliação 1 CDS-08 Chefe de Núcleo II 1 CDS-03 Assistente Técnico I 1 CDS-03 Chefe de Equipe 1 1 CDS-02 Chefe de Equipe II 1 CDS-01 Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDs-11 Assessor Especial II 1 CDS-09 Assessor Técnico Financeiro 1 CDS-06 Assessor Técnico 2 CDS-05 Assistente Técnico 2 CDS-04 Assistente Técnico 1 1 CDS-03 Assistente II 1 CDS-01 Sub-Gerente de Administração e Recursos Humanos | CDS-06 Chefe de Equipe I 1 CDS-02 Gerente de Informática 1 CDS-08 Executor de Programa de Informática 1 4 CDS-07 Executor de Programa de Informática 2 7 CDS-05

Vos 208 ESPEROU EO [ChefedeGrupo | 6 | cosa Chefe de Unidade Avançada de Planejamento | 1 | corso | Secretário Executivo Regional Região IL | 4 | cost | ChefedeGrpo | 4 TT cosa | [ChefedeGrupo 4 | cosa | ERCENNDI Ned], ed nc [Chefe de Unidade Avançada de Planejamento | 1 | cos& | [Secretário Executivo Regional -RegiãoVL | 1 | cosm | Ee EE [ChefedeNúco | 1 | cosas [Chefe de Unidade Avançada de Planejamento | 1 | cos | [Secretário Executivo Regional -Região VI. | 14 | cos | Assessor ft 1 ft osa CCC

E POR Estad ChefedeGupo [6 [sa Ases [1 Tosa | ChefedeGrupo [a | corsa | Assessor 1 fes E (A 7 A 7 GP Ed é

W 635 ANEXO II FUNÇÃO GRATIFICADA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG Chefe de Equipe i Chefe de Equipe 1 Lo TOTAL Tao To A MO dá

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Decreto Estadual de Rondônia nº 19450, de 15 de janeiro de 2015

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