Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19881, de 3 de junho de 2015
Decreto nº 19881
DECRETON. 19.881 ,DE3 DE JUNHO DE 2015.
Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto n. 19.540, de 23 de fevereiro de 2015, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
O artigo artigo 6º, do Decreto n. 19.540, de 23 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 6.
Fica arbitrada uma vantagem pecuniária a ser paga a cada integrante do grupo, tendo como referência o valor estabelecido na Tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia constante do Anexo I, da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, obedecendo aos seguintes critérios:
ICoordenador-Geral - vantagem pecuniária equivalente ao CDS-10; H - Subcoordenador - vantagem pecuniária equivalente ao CDS-09; e HI - Equipe Técnica - vantagem pecuniária equivalente ao CDS-08.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2015, 127º da República.
Ef
CONFÚCI S MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.