Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20224, de 21 de outubro de 2015
Decreto nº 20224
DECRETO N. 20.224 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Demite servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DER.
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitida, a contar de 29 de junho de 2013, a servidora pública estadual CRISTIANE APARECIDA PAGANINI, cargo de Agente de Portaria, matrícula n. 300108019, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, lotada na 3º Residência Regional de Ouro Preto do Oeste/RO, em razão do descumprimento do dever funcional, inserto no artigo 170, $ 2º, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ficando a mesma incompatibilizada para nova investidura em cargo público do Estado pelo prazo de 5 (cinco) anos, em cumprimento ao artigo 170, $ 1º, da Lei Complementar n. 68, conforme ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 01-1420.02735-0001/2013/CSPAD/DER, de 10 de julho de 2013.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2015, 127º da República.
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ANA / CONFÚÇIO AIRES MOURA
Governador